Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 2017 (Complementar)
Ver também: VET 32/2021
Autoria: Deputado Federal José Fernando Aparecido de Oliveira (PV/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 76/2007
Norma Gerada: Lei Complementar nº 185 de 06/10/2021
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Ementa: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 185 de 06/10/2021
- Último local:
- 02/02/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 02/06/2021 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLC 148/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 05/12/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h55min, o relatório do Senador Aécio Neves, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 21/02/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Aécio Neves, manifesta-se com voto contrário às Emendas nºs 1 e 2. A Presidência concede vista aos Senadores Armando Monteiro, Wilder Morais e José Pimentel, nos termos re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 41/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 21/03/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aécio Neves rejeita oralmente a Emenda n° 3, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. A Comissão rejeita o Relatório do Senador Aécio Neves e a Pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 04/04/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Parecer Vencedor, de autoria do Senador José Pimentel, contrário ao Projeto, conforme decisão da Comissão na 9ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2018 (fls. 43), nos termos do art. 128 combinado com o art. 132, § 5º, do Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 30/08/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 44-47). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório Final PLC 148/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 114/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 114, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 114/2021 - PLEN, em 27/05/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 148/2017
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
- Data:
- 07/12/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 148/2017
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 29/12/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 11h45, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Davi Alcolumbre (fls. 22 e 23). Encaminhada cópia da emenda ao relator, Senador Aécio Neves, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLC 148/2017
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 21/03/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PLC 148/2017
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- PLC - Complementar n° 148 de 2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 27/05/2021. Foram apresentadas 4 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 26/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do PLC 148/2017 com o PLS 120/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1590/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PLC nº 148/2017 com o PLC nº 120/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1590, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando tramitação conjunta do PLC 148/2017, com o PLC 120/2018. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1605/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada do RQS nº 1590/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1605, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada do RQS 1590/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, o Ofício Gab. Pres.nº 97/17, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, contendo manifestações acerca da matéria (fls. 48 a 50). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Governador Valadares-MG
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 131/2021/DIV, da Câmara Municipal de Governador Valadares-MG.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 131/2021/DIV, da Câmara Municipal de Governador Valadares-MG. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Ipatinga - MG
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 122/2021 - SG, da Câmara Municipal de Ipatinga - MG, que encaminha manifestação de apoio à matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexada cópia eletrônica do Ofício nº 122/2021 - SG, da Câmara Municipal de Ipatinga - MG, que encaminha manifestação de apoio à matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 9ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017 - Complementar, nos termos do Parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN. Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 114/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição das Emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2021
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 60/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 02/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei da Câmara n°148, de 2017- Complementar
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 281, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 60/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 281/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 60 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 2017 - Complementar.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 281, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 60/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 282/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/06/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n°148, de 2017 - Complementar.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 281, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 60/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 148/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 281, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 60/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/10/2021
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/10/2021
- Descrição/Ementa
- Restitui autógrafos do texto convertido na Lei Complementar nº 185, de 6 de outubro de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 286/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/10/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado do Projeto de Lei n°148, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 286, de 19/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 504, de 2021, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 17-18 - DSF nº 166 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 504, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017, transformado na Lei Complementar nº 185, de 6 de outubro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 123-127 - DSF nº 81 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 114/2021 - PLEN, em 27/05/2021. |
| 28/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 113-134 - DSF nº 81 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN. Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 114/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 4 – PLEN. Aprovado, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 9, Presidente - 1, Total - 67. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação RQS nºs 1590 e 1605, de 2021) |
| 28/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 19-37 - DSF nº 81 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN. Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 114/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 4 – PLEN. Aprovado, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 9, Presidente - 1, Total - 67. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação RQS nºs 1590 e 1605, de 2021) |
| 05/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 314-327 - DSF nº 38 | Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aécio Neves rejeita oralmente a Emenda n° 3, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. A Comissão rejeita o Relatório do Senador Aécio Neves e a Presidência designa o Senador José Pimentel Relator do Vencido, nos termos do art. 128, do RISF. |
| 29/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 112-116 | Encaminhado à publicação. À CCJ, CAE, CI e CDR. |
| 29/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 73 | Encaminhado à publicação. À CCJ, CAE, CI e CDR. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 148/2017 | Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) | 07/12/2017 | Único | |
| EMENDA 2 - PLC 148/2017 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | 29/12/2017 | Único | |
| EMENDA 3 - PLC 148/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 21/03/2018 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 4 PLEN - PLC 148/2017 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 27/05/2021 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 27/05/2021 | Votação nominal do Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017 - Complementar, nos termos do Parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Despachos:
- 28/11/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Análise - Tramitação sucessiva
- 27/05/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Aécio Neves (encerrado em 21/03/2018 - Vencido)
- Senador José Pimentel (encerrado em 04/04/2018 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Carlos Viana (encerrado em 27/05/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/06/2021 - 22/06/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AMPLIAÇÃO, AREA, ATUAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), INCLUSÃO, MUNICIPIOS, VALE DO RIO DOCE, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES).
- Matérias relacionadas:
- 20/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexada cópia eletrônica do Ofício nº 122/2021 - SG, da Câmara Municipal de Ipatinga - MG, que encaminha manifestação de apoio à matéria.
- Ofício
- 19/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 286, de 19/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 504, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do veto total do Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017, rejeitado pelo Congresso Nacional, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 185, de 6 de outubro de 2021.
À COARQ. - OFCN 286/2021
- 07/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 504, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017, transformado na Lei Complementar nº 185, de 6 de outubro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 17-18 - DSF nº 166
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 131/2021/DIV, da Câmara Municipal de Governador Valadares-MG.
- Ofício
- 23/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Vetada Integralmente (vide mensagem nº 288, de 22/06/2021, publicada no DOU de 23/06/2021, pág. 4, coluna 1 e 2).
- 02/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 281, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 60/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 282, de 02/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 60/2021
- OFSF 281/2021
- OFSF 282/2021
- Autógrafo - PLC 148/2017
- 28/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN.
Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 114/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 4 – PLEN.
Aprovado, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 9, Presidente - 1, Total - 67.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação RQS nºs 1590 e 1605, de 2021) - Publicado no DSF Páginas 19-37 - DSF nº 81
- Publicado no DSF Páginas 113-134 - DSF nº 81
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 114/2021 - PLEN, em 27/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 123-127 - DSF nº 81
- P.S 114/2021 - PLEN
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h11.
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana.
- Relatório Legislativo
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 27/05/2021.
Foram apresentadas 4 emendas. - Avulso de emendas
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Carlos Portinho.
- EMENDA 4 PLEN - PLC 148/2017
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1605, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada do RQS 1590/2021.
- RQS 1605/2021
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1590, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando tramitação conjunta do PLC 148/2017, com o PLC 120/2018.
- RQS 1590/2021
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 27.05.2021.
Designado o Relator de Plenário o Senador Carlos Viana.
- 25/05/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 08/04/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 27/02/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 06/02/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/09/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, o Ofício Gab. Pres.nº 97/17, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, contendo manifestações acerca da matéria (fls. 48 a 50).
- Ofício
- 30/08/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 44-47).
- Relatório Legislativo
- 08/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
- 04/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À CAE, para prosseguimento da tramitação.
- 04/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Parecer Vencedor, de autoria do Senador José Pimentel, contrário ao Projeto, conforme decisão da Comissão na 9ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2018 (fls. 43), nos termos do art. 128 combinado com o art. 132, § 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Relatório Legislativo
- 21/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria encaminhada ao Gabinete do Senador José Pimentel, Relator do Vencido, para elaboração do Parecer Vencedor, nos termos do art. 132, § 5º.
- 21/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aécio Neves rejeita oralmente a Emenda n° 3, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
A Comissão rejeita o Relatório do Senador Aécio Neves e a Presidência designa o Senador José Pimentel Relator do Vencido, nos termos do art. 128, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 314-327 - DSF nº 38
- P.S 41/2018 - CCJ
- 21/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 09h45, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Aécio Neves, para análise.
- 16/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Aécio Neves, sem alteração no relatório. Matéria pronta para a Pauta com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta e contrário às emendas nº 1 e 2.
- 28/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 3ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
- 21/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Aécio Neves, manifesta-se com voto contrário às Emendas nºs 1 e 2. A Presidência concede vista aos Senadores Armando Monteiro, Wilder Morais e José Pimentel, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Aécio Neves e do avulso da matéria aos Senhores Senadores. - Relatório Legislativo
- 29/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h45, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Davi Alcolumbre (fls. 22 e 23).
Encaminhada cópia da emenda ao relator, Senador Aécio Neves, para análise. - EMENDA 2 - PLC 148/2017
- 08/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 12h04min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Amorim (fls. 20 e 21).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Aécio Neves, para análise.
- 05/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h55min, o relatório do Senador Aécio Neves, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Aécio Neves.
- 29/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, CAE, CI e CDR. - Publicado no DSF Páginas 112-116
- Publicado no DSF Páginas 73
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 06/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 06/11/2017 13:32
Última atualização de dados legislativos: 06/05/2024 19:38
