Projeto de Lei do Senado n° 476, de 2017 (Complementar)
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 471/2018
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Explicação da Ementa:
Promove melhorias na redação da relação de produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária, dispostos no art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, de forma a reduzir eventuais desvios interpretativos e garantir segurança jurídica e administrativa da aplicação desse dispositivo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/02/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 476/2017
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 30/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017) A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso inicial da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 4, de 2018-PLEN-SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto e a eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer de Plenário, em substituição à COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre a Emenda nº 1.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 3, de 2018-PLEN-SF, de Plenário
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto e a eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 3/2018 - PLEN
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 3, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto e a eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 4/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 4, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLS 476/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 12/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se em 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria. Foi apresentada a Emenda nº 1-Plen. A matéria retorna à CAE, para exame da emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do PLS 476, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto e a eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 135/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 476, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 135, de 08/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 24 a 26). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 476/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 208-215 - DSF nº 3 | Aprovada com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Presidente - 1, Total - 49. Aprovada a redação final. (Parecer nº 4/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 08/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 78-88 - DSF nº 3 | Aprovada com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Presidente - 1, Total - 49. Aprovada a redação final. (Parecer nº 4/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 215-223 | Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017. |
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 215-223 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017) A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF. |
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 106-107 | Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017. |
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 106-107 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017) A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF. |
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 26-37 | Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017. |
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 26-37 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017) A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLS 476/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 06/12/2017 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/11/2017
- Despacho:
- 30/11/2017
- Providência legislativa:
-
- Definição de Prazo
- Prazos:
- 05/12/2017 - 11/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, REGIME, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO E MERCADORIA (ICMS).
- Observações:
- LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/02/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado com emenda. Sim: 48; Não: 00; Abst.: 00; Presidente: 01; Total: 49. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 06/02/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 08/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 135, de 08/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 24 a 26).
- OFSF 135/2018
- 08/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 22 e 23).
- 07/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovada com emenda.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Presidente - 1, Total - 49.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 4/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 78-88 - DSF nº 3
- Publicado no DSF Páginas 208-215 - DSF nº 3
- Complemento de resultado
- Avulso de parecer
- Avulso de redação final
- P.S 3/2018 - PLEN
- Votações nominais:
- 06/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 06/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 07/02/2018.
- 06/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 14/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/02/2018.
- 13/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2017.
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Foi apresentada a Emenda nº 1-Plen.
A matéria retorna à CAE, para exame da emenda. - EMENDA 1 PLEN - PLS 476/2017
- 12/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador José Pimentel.
- 01/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
De 05/12/2017 a 11/12/2017
- 30/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF. - Publicado no DSF Páginas 215-223
- Publicado no DSF Páginas 26-37
- Publicado no DSF Páginas 106-107
- PLS 476/2017
- 30/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017.
- Publicado no DSF Páginas 106-107
- Publicado no DSF Páginas 215-223
- Publicado no DSF Páginas 26-37
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:51
