Projeto de Lei do Senado n° 332, de 2018 (Complementar)
Ver também: VET 48/2023
Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 116/2023
Norma Gerada: Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Explicação da Ementa: Altera a Lei Kandir, para estabelecer que não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na circulação de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023
- Último local:
- 25/06/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 29/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 332/2018
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 10/07/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/07/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 27/09/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 5-6). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 79/2019 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 22/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável à Emenda nº 1-PLEN (fls. 14-15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PLS 332/2018 - emenda de plenário e subemenda CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Irajá, apresentou relatório reformulado, favorável à Emenda nº 1-PLEN, na forma da subemenda apresentada. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 14/2022 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PLS 332/2018 - emenda de plenário e subemenda CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN-CAE, com a Subemenda nº 1-CAE. Vota contrário o senador Mecias de Jesus. Anexado o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Complemento de voto ao PLS nº 332/2018 - Complementar
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 57/2023 - PLEN
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 57, de 2023-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023) Encerrada a discussão. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 428, de 2023, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado do § 5º do art. 12 da Lei Complementar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 58/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 58, DE 2023 – PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023) Encerrada a discussão. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 428, de 2023, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado do § 5º do art. 12 da Lei Complementar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLS 332/2018
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Data:
- 30/10/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 144/2023
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 09/03/2023
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento do PLS 332/2018 e do PL 2850/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 144, de 2023, do Senador Irajá e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 365/2023
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 25/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de pauta do PLS 332/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/04/2023) Retirado da pauta, nos termos de proposta da Presidência, no sentido de que a matéria conste da Ordem do Dia da próxima quarta-feira, dia 03/05/2023. (Encaminhado à publicação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 428/2023
- Autor:
- Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requeiro, em nome da Liderança do PSD, nos termos do art. 312, II, eparágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votaçãoem separado, do § 5º, do art 12º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de1996, na forma do art. 1º do PLS 332/2018, que “altera a Lei Complementar nº 87,de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência demercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023) Encerrada a discussão. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 428, de 2023, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado do § 5º do art. 12 da Lei Complementar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo
- Data:
- 15/09/2020
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Fecomercio SP (167772) pela aprovação do projeto.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebida, por meio digital, a manifestação da Federação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO SP sobre a matéria (Despacho nº 9/2020 da Secretaria-Geral da Mesa). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo
- Data:
- 15/09/2020
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Fecomercio SP (164862) pela aprovação do projeto.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebida, por meio digital, a manifestação da Federação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO SP sobre a matéria (Despacho nº 9/2020 da Secretaria-Geral da Mesa). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Associação Brasileira de Supermercados.
- Data:
- 11/02/2022
- Descrição/Ementa
- Solicitação de aprovação do PLS nº 332/2018 e do PL 5455/2019.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial das matérias Moção de apoio da Associação Brasileira de Supermercados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão FECOMERCIO-SP
- Data:
- 30/08/2022
- Descrição/Ementa
- Doc. nº 20220960, manifestando posicionamento favorável à aprovação do Projeto de Lei do Senado - PLS 332/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- COMSEFAZ
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO COMSEFAZ Nº 674/2022 - Solicita a retirada de pauta da matéria buscando cumprimento da decisão STF na ADC 49.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência solicitando apoio no sentido de votar pela aprovação do Projeto de Lei do Sendo 332/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- COMSEFAZ
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO COMSEFAZ Nº 681/2023 - Requer, nos termos do inciso II, do art. 312 do Regimento Interno, Destaque para votação em separado do § 5º do art. 12 da subemenda nº 1 plenário do PLS 332/2018, com vistas a sua supressão integral.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- COMSEFAZ
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO COMSEFAZ Nº 685/2023 - Requer, nos termos do Regimento Interno, Substitutivo Global à subemenda nº 1 Plenário do PLS 332/2018, com vistas à sua aprovação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Confederação Nacional de Municípios - CNM
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- Circular nº 15/2023_CNM/BSB - Requer a rejeição do PLS 332/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Confederação Nacional de Municípios - CNM
- Data:
- 30/05/2023
- Descrição/Ementa
- Circular nº 15/2023_CMN/BSB - Requer a rejeição do PLS 332/2018,
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 43ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar, nos termos dos Pareceres.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 315/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado - Complementar n° 332/2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 315, de 17/05/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/05/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 332/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 315, de 17/05/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 662/2023 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 662 de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar. A matéria vai à Secretaria de Expedi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 300/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/06/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018-Complementar, promulgado e transformado na Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 333/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 25/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo do veto parcial, ora promulgado, à Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após promulgação de veto parcial rejeitado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/06/2024
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após promulgação dos vetos rejeitados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 218/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado do Projeto de Lei do Senado n° 332/2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 218, de 27/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 300, de 2024, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 151 - DSF nº 96 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência n° 300, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar (Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, na Câmara dos Deputados), promulgado e incorporado à Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 26/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 146 - DSF nº 96 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência n° 300, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar (Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, na Câmara dos Deputados), promulgado e incorporado à Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 321 - DSF nº 217 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 662 de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 179-189 - DSF nº 70 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023) Encerrada a discussão. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 428, de 2023, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 1996, na redação dada pela Subemenda nº 1 à Emenda nº 1. Proferido Senador Irajá, relator da matéria na CAE, o Parecer nº 57/2023-PLEN/SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacional. Retirado pelo autor, Senador Otto Alencar, o Requerimento nº 428, de 2023. Aprovados em votação nominal o Projeto e a Subemenda da CAE, em turno único, nos termos dos pareceres, com ajuste redacional, com a seguinte votação: Sim – 62, Não – 0, Abstenções - 0, Presidente - 1, Total - 63. Fica prejudicada a Emenda nº 1. Aprovado o Parecer nº 58/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora, que oferece a redação final da matéria. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 64-78 - DSF nº 70 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023) Encerrada a discussão. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 428, de 2023, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 1996, na redação dada pela Subemenda nº 1 à Emenda nº 1. Proferido Senador Irajá, relator da matéria na CAE, o Parecer nº 57/2023-PLEN/SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacional. Retirado pelo autor, Senador Otto Alencar, o Requerimento nº 428, de 2023. Aprovados em votação nominal o Projeto e a Subemenda da CAE, em turno único, nos termos dos pareceres, com ajuste redacional, com a seguinte votação: Sim – 62, Não – 0, Abstenções - 0, Presidente - 1, Total - 63. Fica prejudicada a Emenda nº 1. Aprovado o Parecer nº 58/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora, que oferece a redação final da matéria. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 04/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 68-69 - DSF nº 66 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/05/2023) Retirado de pauta. |
| 26/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 84-86 - DSF nº 61 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/04/2023) Retirado da pauta, nos termos de proposta da Presidência, no sentido de que a matéria conste da Ordem do Dia da próxima quarta-feira, dia 03/05/2023. (Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 365/2023) |
| 26/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 52-56 - DSF nº 61 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/04/2023) Retirado da pauta, nos termos de proposta da Presidência, no sentido de que a matéria conste da Ordem do Dia da próxima quarta-feira, dia 03/05/2023. (Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 365/2023) |
| 19/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 57 | Na Sessão Deliberativa de 18 de abril, foi aprovado o Requerimento nº 144, de 2023, do Senador Irajá, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018-Complementar aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 19/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 57 | Na Sessão Deliberativa de 18 de abril, foi aprovado o Requerimento nº 144, de 2023, do Senador Irajá, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018-Complementar aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 28/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 265 - DSF nº 59 | Concluída a instrução da matéria, o Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 28/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 250-257 - DSF nº 59 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN-CAE, com a Subemenda nº 1-CAE. Vota contrário o senador Mecias de Jesus. Anexado o parecer da comissão. À SLSF. |
| 28/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 250-257 - DSF nº 59 | Concluída a instrução da matéria, o Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 02/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 170 | Encerrou-se em 31 de outubro o prazo para apresentação de emendas. Foi apresentada a Emenda nº 1-Plen ao Projeto. A matéria retorna à CAE, para exame da emenda. |
| 23/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 376-382 - DSF nº 163 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À SLSF. |
| 23/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 163 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 24/10/2019 a 31/10/2019. Perante a Mesa. |
| 11/07/2018 | Publicado no DSF Páginas 520-525 - DSF nº 104 | Encaminhado à publicação. À CAE. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLS 332/2018 | Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) | 30/10/2019 | Único | Aprovada - SF-CAE - 27/04/2022 |
SUBEMENDA 1 / CAE - EMENDA 1 PLEN - PLS 332/2018 | Senador Irajá (PSD/TO) | 27/04/2022 | Único | Aprovada - SF-CAE - 27/04/2022 |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 09/05/2023 | Votação nominal do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar, nos termos dos Pareceres. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/07/2018
- Despachos:
- 10/07/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 01/11/2019
- Motivação:
- Apresentação de emendas perante a Mesa
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Irajá (encerrado em 22/10/2019 - Deliberação da matéria)
- Senador Irajá (encerrado em 27/04/2022 - Deliberação da matéria)
- Senador Irajá (encerrado em 09/05/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/10/2019 - 31/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/12/2023 - 29/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 29/12/2023 08:39) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROIBIÇÃO, INCIDENCIA, OCORRENCIA, FATO GERADOR, MERCADORIA, TRANSITO, ORIGEM, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO, CONTRIBUINTE
- Observações:
- LEI KANDIR
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/05/2023 - Discussão, em turno único
- Em 03/05/2023 - Discussão, em turno único
- Em 25/04/2023 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 27/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 218, de 27/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 300, de 2024, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei do Senado n° 332, de 2018 - Complementar (PLP nº 116, de 2023, naquela Casa - Veto nº 48, de 2023), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023.
À COARQ. - OFCN 218/2024
- 25/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência n° 300, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar (Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, na Câmara dos Deputados), promulgado e incorporado à Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 146 - DSF nº 96
- Publicado no DSF Páginas 151 - DSF nº 96
- 29/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 204 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 743 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 28/12/2023.
- 12/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 662 de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar.
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 321 - DSF nº 217
- OFC 662/2023 - Câmara dos Deputados
- 18/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 315, de 17/05/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 315/2023
- Autógrafo - PLS 332/2018
- 18/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 10/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023)
Encerrada a discussão.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 428, de 2023, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 1996, na redação dada pela Subemenda nº 1 à Emenda nº 1.
Proferido Senador Irajá, relator da matéria na CAE, o Parecer nº 57/2023-PLEN/SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacional.
Retirado pelo autor, Senador Otto Alencar, o Requerimento nº 428, de 2023.
Aprovados em votação nominal o Projeto e a Subemenda da CAE, em turno único, nos termos dos pareceres, com ajuste redacional, com a seguinte votação: Sim – 62, Não – 0, Abstenções - 0, Presidente - 1, Total - 63. Fica prejudicada a Emenda nº 1.
Aprovado o Parecer nº 58/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora, que oferece a redação final da matéria.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 179-189 - DSF nº 70
- Publicado no DSF Páginas 64-78 - DSF nº 70
- RQS 428/2023
- P.S 57/2023 - PLEN
- P.S 58/2023 - PLEN
- Votações nominais:
- 10/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as adequações redacionais proferidas em Plenário de autoria do Senador Irajá, relator da matéria.
- 09/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 428, do Senador Otto Alencar, pela Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, do § 5º, do art 12, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de1996, na forma do art. 1º do PLS 332/2018.
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/05/2023.
Discussão, em turno único.
- 03/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/05/2023)
Retirado de pauta. - Publicado no DSF Páginas 68-69 - DSF nº 66
- 01/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/05/2023.
Discussão, em turno único.
- 25/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/04/2023)
Retirado da pauta, nos termos de proposta da Presidência, no sentido de que a matéria conste da Ordem do Dia da próxima quarta-feira, dia 03/05/2023.
(Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 365/2023) - Publicado no DSF Páginas 84-86 - DSF nº 61
- Publicado no DSF Páginas 52-56 - DSF nº 61
- RQS 365/2023
- 25/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 365/2023, do Senador Wellington Fagundes, solicitando a retirada da Ordem do Dia da matéria.
- 23/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 25/04/2023.
Discussão, em turno único.
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 18 de abril, foi aprovado o Requerimento nº 144, de 2023, do Senador Irajá, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018-Complementar aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 57
- Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 57
- 09/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 144, de 2023, de desarquivamento da presente matéria.
- 09/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 144, de 2023, do Senador Irajá e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 144/2023
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 250-257 - DSF nº 59
- Publicado no DSF Páginas 265 - DSF nº 59
- 27/04/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
- 27/04/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN-CAE, com a Subemenda nº 1-CAE. Vota contrário o senador Mecias de Jesus.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 250-257 - DSF nº 59
- P.S 14/2022 - CAE
- 25/04/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/04/2022.
- 11/02/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página oficial das matérias Moção de apoio da Associação Brasileira de Supermercados.
- Moção
- 08/06/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Irajá, apresentou relatório reformulado, favorável à Emenda nº 1-PLEN, na forma da subemenda apresentada.
- Relatório Legislativo
- 19/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável à Emenda nº 1-PLEN (fls. 14-15).
- Relatório Legislativo
- 01/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
- 01/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 31 de outubro o prazo para apresentação de emendas. Foi apresentada a Emenda nº 1-Plen ao Projeto.
A matéria retorna à CAE, para exame da emenda. - Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 170
- 01/11/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 30/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Kátia Abreu.
- 22/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
- 22/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 24/10/2019 a 31/10/2019. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 163
- 22/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 22/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 376-382 - DSF nº 163
- P.S 79/2019 - CAE
- 22/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
- 17/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2019.
- 08/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 08/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/10/2019.
- 27/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 5-6).
- Relatório Legislativo
- 22/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
- 06/02/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/08/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
- 10/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 520-525 - DSF nº 104
- PLS 332/2018
- Avulso inicial da matéria
- 10/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº106, em 10/07/2018.
Última atualização de dados legislativos: 17/09/2024 18:39
