Projeto de Lei n° 1354, de 2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Célio Studart (PV/CE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1354/2019
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Explicação da Ementa:
Assegura, em qualquer instância, a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos (administrativos e judiciais) e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 27/11/2024 - Núcleo de Redação Legislativa
- Último estado:
- 27/11/2024 - APROVADO O SUBSTITUTIVO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1354/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/04/2019
- Descrição/Ementa
- Impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 14 (quatorze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 19/07/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 92/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 08/08/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Girão, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 12/09/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 1354-2019 - Prioridade na tramitação processual para pessoa com TEA
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 15/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1354, de 2019, que Impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Mara Gabrilli, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 84/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1354, de 2019, que Impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CDH-CCJ (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 09/08/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 71ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Cidadão Paulo Henrique Chiste da Silva
- Data:
- 20/09/2022
- Descrição/Ementa
- Despacho 7/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme Despacho n° 7/2020-SGM, correspondência enviada por Paulo Henrique Chiste da Silva, Fisioterapeuta, de 17/02/2020, com manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 123-133 - DSF nº 178 | Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CDH-CCJ (Substitutivo). |
| 13/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 105-111 - DSF nº 114 | Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Girão, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). |
| 09/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 44 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ. |
| 09/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 160-162 - DSF nº 44 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH / CCJ - PL 1354/2019 | Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) | 12/08/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 16/10/2024, Aprovada - SF-CDH - 08/08/2019 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/04/2019
- Despacho:
- 08/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 16/10/2024 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Eduardo Girão (encerrado em 12/08/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/10/2024 - 25/10/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCESSO CIVIL, PROCESSO PENAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, PARTE, INTERVENÇÃO, TERCEIROS, AUTISMO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/11/2024 - Discussão, em turno único
- 27/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (168ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/11/2024)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o substitutivo (Emenda nº 1) – fica prejudicado o projeto inicial.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 191, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão – em turno suplementar, sem emenda – o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
- 24/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/11/2024.
Discussão, em turno único.
- 18/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 18/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/11/2024 foi convertida em Sessão Não Deliberativa.
Matéria retirada de pauta.
- 16/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 19/11/2024.
Discussão, em turno único.
- 29/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 29/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 25 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 1.354, de 2019.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 17/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 21/10/2024 a 25/10/2024. Perante a Mesa.
- 17/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 16/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 16/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CDH-CCJ (Substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 123-133 - DSF nº 178
- P.S 84/2024 - CCJ
- 15/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Mara Gabrilli, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
- Relatório Legislativo
- 11/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 16/10/2024.
- 12/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/09/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme Despacho n° 7/2020-SGM, correspondência enviada por Paulo Henrique Chiste da Silva, Fisioterapeuta, de 17/02/2020, com manifestação sobre a matéria.
- Moção
- 13/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 15 a 21, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 12/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Girão por deliberação da matéria.
- 08/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Girão, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 105-111 - DSF nº 114
- P.S 92/2019 - CDH
- 02/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/08/2019.
- 19/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do senador Eduardo Girão com voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- 24/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
- 09/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ. - Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 44
- Publicado no DSF Páginas 160-162 - DSF nº 44
- 08/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 14 (quatorze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/11/2024 10:46
