Projeto de Lei n° 2745, de 2019
- Iniciativa
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o direito ao reconhecimento da identidade de gênero, permitindo a mudança do registro do prenome e do sexo da pessoa nos documentos de identificação, quando comprovadamente divergentes.
Explicação da Ementa:
Decorrente de ideia legislativa do e-Cidadania, estabelece que toda pessoa tem direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade, conforme sua identidade de gênero, independentemente do sexo consignado no registro de nascimento. Disciplina o registro de redesignação sexual e alteração de nome, mediante requerimento do interessado em juízo.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 20/05/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
- Identificação:
- PL 2745/2019
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o direito ao reconhecimento da identidade de gênero, permitindo a mudança do registro do prenome e do sexo da pessoa nos documentos de identificação, quando comprovadamente divergentes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação (matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 41/2019-CDH, sobre a Sugestão nº 66/2017). A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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21/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 146 - DSF nº 71 | Encerrou-se em 17 de maio o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 2745, de 2019. Não foram oferecidas emendas. À CCJ. |
11/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 105 - DSF nº 65 | Encaminhado à publicação (matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 41/2019-CDH, sobre a Sugestão nº 66/2017). A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas. |
11/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 91-104 - DSF nº 65 | Encaminhado à publicação (matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 41/2019-CDH, sobre a Sugestão nº 66/2017). A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas. |
- Data de Leitura:
- 10/05/2019
- Despacho:
- 20/05/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 13/05/2019 - 17/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OBRIGATORIEDADE, PREVISÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), ATUALIZAÇÃO, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 17 de maio o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 2745, de 2019.
Não foram oferecidas emendas.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 146 - DSF nº 71
- 20/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para recebimento de emendas.
- 10/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação (matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 41/2019-CDH, sobre a Sugestão nº 66/2017).
A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas. - Publicado no DSF Páginas 105 - DSF nº 65
- Publicado no DSF Páginas 91-104 - DSF nº 65
- Avulso inicial da matéria
- 10/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 13/05/2019 a 17/05/2019. Perante a Mesa.
- 10/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº66, em 08/05/2019.
- 10/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº68, em 10/05/2019.