Ementa:
Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública.

Explicação da Ementa:
Proíbe o poder público, em caso de decretação de estado de emergência ou de calamidade pública, de adotar medidas de controle de preços de bens e serviços, resguardada a possibilidade de definir preços de bens essenciais ao enfrentamento da situação emergencial e de subsidiar preços de bens essenciais para segmentos sociais vulneráveis; determina que o poder público coíba o aumento abusivo de preços; e torna dever da administração pública a adoção de medidas de incentivo aos setores econômicos afetados pela situação de emergência.