Ementa:
Afasta a aplicação do inciso II do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativamente ao aumento de despesa resultante do cumprimento de obrigações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, relativas ao aumento da contribuição para os regimes próprios de previdência social.

Explicação da Ementa:
Afasta a aplicação do inciso II do art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz respeito ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo, em virtude da exiguidade de prazo para adequação dos entes federados às regras de observância obrigatória introduzidas pela Reforma da Previdência (EC 103/2019), mediante projetos de lei de iniciativa do poder executivo aumentando a alíquota de contribuição previdenciária no mínimo no mesmo patamar fixado pela União.