Projeto de Lei do Senado n° 177, de 1999
- Autoria
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A LEI 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, DOS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E REGULAMENTA O PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 177/1999
- Autor:
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Data:
- 25/03/1999
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEI 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, DOS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E REGULAMENTA O PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 28 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Iris Rezende (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Tião Viana (encerrado em 29/03/2005 - Redistribuição)
- Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MILITAR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, ACESSO, SEGURADO, INFORMAÇÕES, REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL, INCLUSÃO, CONSELHO SUPERIOR, PREVIDENCIA, CRIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ENTE, POLITICO. CRITERIOS, ATRIBUIÇÃO, RECURSOS, GARANTIA, RESERVA TECNICA, AMORTIZAÇÃO, DIREITOS, SEGURADO, IMPOSSIBILIDADE, EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, ASSUNÇÃO, BENEFICIO, AJUSTE, PLANO DE CONTAS, PROIBIÇÃO, DESAFETAÇÃO, TOTAL, PARTE, RESERVA TECNICA, AMORTIZAÇÃO, VINCULAÇÃO, PARCELA, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, ARRECADAÇÃO, AMPLIAÇÃO, TRANSFERENCIA, EXERCICIO, DIREITOS, REQUISITOS, PERCEPÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, (MF), VINCULAÇÃO.
Tramita em conjunto com: |
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PLS 199/1999 |
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 28 Suplemento (nº 228-B)
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 199, de 1999).
À SSCLSF.
- 04/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Ideli Salvatti com voto pela prejudicialidade dos PLS nº 177 e 199/1999, que tramitam em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 199, de 1999).
- 12/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Ideli Salvatti, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 199, de 1999.)
- 29/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição, em virtude de o Senador Tião Viana passar a integrar a Comissão Diretora do Senado Federal. (Art. 77, § 1º do RISF )
(Tramita com o PLS nº 199, de 1999)
- 06/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Tião Viana, com voto pela rejeição dos projetos de Lei do Senado n°s 177 e 199, ambos de 1999.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
( Tramita em conjunto com o PLS n°199, de 1999).
- 07/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Tião Viana, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS n° 199/1999.)
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
(Tramita em conjunto com o PLS n° 199/1999.)
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à vista do disposto no item 5 das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 10/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 16/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na CCJ em 16.09.99 com o parecer assinado pelo Sen. Iris Rezende , com voto pela rejeição do PLS n.º 177/99.
Matéria pronta para a pauta da Comissão.
- 05/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Iris Rezende, para relatar, (matéria tramita em conjunto com PLS 199/99).
- 29/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CCJ para exame da matéria e do PLS 199/99, com o qual tramita em conjunto, devendo, a seguir, irem ao exame da CAS em decisão terminativa.
- 28/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 153/99, constante do Item 1 da pauta, solicitando que além do despacho inicial, seja ouvida, também à CCJ.
Aprovado o Requerimento nº 142/99, constante do Item 2 da pauta.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 199/99.
O projeto, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e posteriormente retornam à CAS, em decisão terminativa, ficam prejudicados os Requerimentos nºs. 171 e 179/99, por versarem o mesmo assunto.
À SSCOM.
- 26/04/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- INCLUÍDO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DE 28/04/1999.
VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, DOS REQUERIMENTOS NºS 142/99, DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 199/99, E 153/99, DE AUDIÊNCIA DA CCJ.
- 15/04/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 171, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA E O RQ. 174, DE AUDIENCIA DA CCJ).
- 15/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA RQ. 174, DA SEN MARINA SILVA, SOLICITANDO
ALEM DA COMISSÃO CONSTANTE DO DESPACHO INICIAL DE
DISTRIBUIÇÃO, SEJA OUVIDA TAMBEM A CCJ.
DSF 16 04 PAG 8251.
- 15/04/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 171, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 15/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA RQ. 171, DA SEN MARINA SILVA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00199 1999.
DSF 16 04 PAG 8251.
- 09/04/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 28 DE ABRIL DE 1999 (RQ. 153).
- 09/04/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 153).
- 09/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 153, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, SOLICITANDO
ALEM DA COMISSÃO CONSTANTE DO DESPACHO INICIAL DE
DISTRIBUIÇÃO, SEJA OUVIDA TAMBEM A CCJ.
DSF 10 04 PAG 7726.
- 07/04/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 142, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 07/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 142, DE AUTORIA DO SEN OSMAR DIAS,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00199 1999.
DSF 08 04 PAG 7525.
- 06/04/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO A REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
- 06/04/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO. (ART. 258 RISF).
- 25/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS.
- 25/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS.
DSF 26 03 PAG 6389 A 6391.
- 25/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- 25/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:45