Votações da matéria PEC 16/2022

Proposta de Emenda à Constituição n° 16, de 2022
Apresentação
09/06/2022
Leitura
09/06/2022
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
Tipo de conteúdo
Norma Geral
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