Ofício "S" n° 44, de 1998
- Autoria
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 75 de 01/07/1998
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA (RR), A RESPEITO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO E DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS, FIRMADO ENTRE A UNIÃO, O ESTADO DE RORAIMA E O BANCO DO ESTADO DE RORAIMA S/A - BANER, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 33.000.000,00 (TRINTA E TRES MILHÕES DE REAIS).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 75 de 01/07/1998
- Último estado:
- 23/02/2000 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 44/1998
- Autor:
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Data:
- 28/05/1998
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA (RR), A RESPEITO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO E DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS, FIRMADO ENTRE A UNIÃO, O ESTADO DE RORAIMA E O BANCO DO ESTADO DE RORAIMA S/A - BANER, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 33.000.000,00 (TRINTA E TRES MILHÕES DE REAIS).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3134 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento o Ofício nº 73/2000, de 8 do corrente, do Secretário de Estado da Fazenda de Roraima, encaminhando Balancetes Patrimonais referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1999, da BANER - Administradora de Ativos S.A, em liquidação, (anexado ao processado). À CAE. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1405/1998
- Data de Leitura:
- 28/05/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, (RR), CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, COMPRA E VENDA, ATIVO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, BANCO ESTADUAL, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, ESTADOS, EXISTENCIA, OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO, (ARO).
- Observações:
- PRS 00081 1998 - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS (CAE), AUTORIZA O ESTADO DE RORAIMA (RR) A ASSINAR CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO E DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS, COM A UNIÃO E O BANCO DO ESTADO DE RORAIMA S.A. - BANER, NO VALOR DE R$ 33.000.000,00 (TRINTA E TRES MILHÕES DE REAIS), NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, AO AMPARO DA MEDIDA PROVISORIA 1612-21 1998.
| Matéria |
|---|
| PRS 81/1998 |
- 01/03/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 24/02/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Retorna ao Arquivo.
- 23/02/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Ao PLEG, a fim de ser remetido ao Arquivo, após ser dado conhecimento à Comissão.
- 21/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento o Ofício nº 73/2000, de 8 do corrente, do Secretário de Estado da Fazenda de Roraima, encaminhando Balancetes Patrimonais referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1999, da BANER - Administradora de Ativos S.A, em liquidação, (anexado ao processado).
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 3134
- 17/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício 73/2000.
- 17/02/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLSF (OBS: pedido of.18/000 - ssclsf, veio solicitando PRS. 81/98)
- 10/09/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido ao ARQUIVO.
- 10/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 27/08/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao PLEG c/destino ao arquivo.
- 27/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao SACP a fim de ser remetido ao arquivo após ter dado conhecimento à Comissão.
- 27/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CAE.
- 27/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu o Ofício nº 462/99, do Secretário de Fazenda do Estado de Roraima, encaminhando, nos termos da Resolução nº 75, de 1998, os Balancetes Patrimonais com base nos meses de março, abril, maio e junho de 1999, cópias das Atas das Assembléias Gerais Extraordinárias dos Acionistas do Baner-Administradora de Ativo S.A., em liquidação, raalizadas em 26 de fevereiro, 29 de abril e 26 de maio do corrente ano, e prestando esclarecimentos. (Anexado ao Processado).
À SSCOM com destino a CAE.
- 01/07/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 445 - CAE, FAVORAVEL NOS TERMOS DO PRS
00081 1998 QUE OFERECE, RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA,
DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'F', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 02 07 PAG 11770 A 11772.
- 30/06/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 30/06/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 30/06/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, SEN JOSE
EDUARDO DUTRA, FAVORAVEL NOS TERMOS DO PRS QUE
APRESENTA.
- 18/06/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RECEBIDO NESTA DATA O RELATORIO DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL, NOS TERMOS
DO PRS QUE APRESENTA, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
(COPIA ANEXADA AO PROCESSADO).
- 04/06/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
- 04/06/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 29/05/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA
A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
- 29/05/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 29/05/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 29 DE MAIO DE 1998.
- 29/05/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 29 DE MAIO DE 1998.
- 28/05/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CAE, ONDE TERA O PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS PARA SUA APRECIAÇÃO.
DSF 29 05 PAG 9422.
- 28/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 28/05/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 29 (VINTE E NOVE) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 09:57