Ofício "S" n° 56, de 1992
- Autoria
- JUDICIARIO
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL (STF), ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE NO RECURSO EXTRAORDINARIO 111.345-6,NO QUAL DECLAROU-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUINTO DA LEI 5660, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979 E DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6085, DE 01 DE JULHO DE 1982, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 19/06/1995 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 56/1992
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 26/10/1992
- Descrição/Ementa
- DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL (STF), ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE NO RECURSO EXTRAORDINARIO 111.345-6,NO QUAL DECLAROU-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUINTO DA LEI 5660, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979 E DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6085, DE 01 DE JULHO DE 1982, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 138/1992
- Data de Leitura:
- 26/10/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, SENADO, ACORDÃO, (STF), RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI, ESTADO, (SC).
| Matéria |
|---|
| PRS 75/1995 |
- 19/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- LEITURA PARECER 400 - CCJ FAVORAVEL, NOS TERMOS DO PRS
00075 1995 QUE OFERECE, RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
DCN2 20 06 PAG 10450.
- 19/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA O RECEBIMENTO DO OF. 019/95, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE O PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
DCN2 20 06 PAG 10464.
- 31/05/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN ESPERIDIÃO AMIN, FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
PRS QUE APRESENTA.
- 18/04/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 09/03/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ESPERIDIÃO AMIN.
- 10/02/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
- 11/11/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN AMIR LANDO.
- 28/10/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 29 10 PAG 8548.
- 28/10/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 05:51