Projeto de Lei n° 429, de 2024
Autoria: Superior Tribunal de Justiça
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5827/2013
Assunto: Organização do Estado > Poder Judiciário, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.
O que é
A proposta estabelece novas regras para o pagamento de custas judiciais na Justiça Federal, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) para modernizar e equipar a Justiça Federal, e revoga a legislação anterior sobre custas judiciais. As custas serão pagas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) e haverá isenções para alguns casos, como para a União e pessoas com insuficiência de recursos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior eficiência e transparência no recolhimento e uso das custas judiciais, com a criação do Fejufe para financiar melhorias na Justiça Federal.
- A Justiça Federal poderá contar com mais recursos para modernização, construção e reforma de prédios, aquisição de equipamentos e capacitação de magistrados e servidores.
- As isenções de custas podem beneficiar entidades públicas e pessoas com dificuldades financeiras, garantindo acesso à Justiça.
- A revogação da legislação anterior pode simplificar e atualizar o sistema de custas judiciais, alinhando-o às necessidades atuais da Justiça Federal.
- Maior eficiência e transparência no recolhimento e uso das custas judiciais, com a criação do Fejufe para financiar melhorias na Justiça Federal.
- A Justiça Federal poderá contar com mais recursos para modernização, construção e reforma de prédios, aquisição de equipamentos e capacitação de magistrados e servidores.
- As isenções de custas podem beneficiar entidades públicas e pessoas com dificuldades financeiras, garantindo acesso à Justiça.
- A revogação da legislação anterior pode simplificar e atualizar o sistema de custas judiciais, alinhando-o às necessidades atuais da Justiça Federal.
Situação Atual Em tramitação
- Relatores atuais:
- Senador Eduardo Gomes
- Senador Eduardo Gomes
- Último local:
- 16/12/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 16/12/2025 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 429/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 429/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/02/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 429/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Às 9h17, o relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto. Às 10h, o relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 429/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Às 9h17, o relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto. Às 10h, o relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 429/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, pelo acolhimento integral das Emendas nºs 2, 5 e 6, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3, 4 e 8, e contrário as emendas nºs 1, 7 e 9, nos ter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 06/11/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao Projeto de Lei nº 429, de 2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, pelo acolhimento parcial das emendas nºs 1, 2, 3 e 4 e pela rejeição das emendas nºs 5, 6, 7, 8 e 9; nos termos do substitutivo de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- PL 429/2024 - Relatorio CAE Custas Judiciais
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 6 e pela rejeição das demais Emendas, na forma do Substitutivo de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Complemento de voto PL 429/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou complemento de voto, favorável ao projeto, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6 e 10, e contrário às demais Emendas, nos termos do Substitutivo apresentado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório de Plenário ao PL 429/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 203/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 203/2025-PLEN/SF - Emenda nº 14, Substitutivo
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 12 e 13-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 950/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 429/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 429/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 15/04/2024, é recebida a emenda nº 1, do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 429/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 429/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 22/04/2024, foram recebidas as emendas nºs 2 a 4, do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 429/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 429/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 22/04/2024, foram recebidas as emendas nºs 2 a 4, do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 429/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 429/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 22/04/2024, foram recebidas as emendas nºs 2 a 4, do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 429/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PL 429/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 24/04/2024, é recebida a emenda nº 5, do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PL 429/2024
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 02/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 429/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 02/05/2024, foi apresentada a emenda nº 6, de autoria do senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PL 429/2024
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emendas PL 429/2024 - custas judiciais
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 06/05/2024, foi apresentada a emenda nº 7, de autoria do senador Oriovisto Guimarães. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PL 429/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 429/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 07/05/2024, foi apresentada a emenda nº 8, de autoria do senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PL 429/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 429/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 14/05/2024, foi apresentada a emenda nº 9, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 - PL 429/2024
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 429/2024 - Art 2º
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 5/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 10, de autoria do senador Renan Calheiros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 - PL 429/2024
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 11/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 429/2024 - Servidores no Fejufe
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 11/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 11, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 429/2024
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 429-2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 12 e 13, do Senador Oriovisto Guimarães. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PL 429/2024
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva - PL 429 2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 12 e 13, do Senador Oriovisto Guimarães. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 12 e 13, do Senador Oriovisto Guimarães. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - PL 429/2024
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 14-PLEN - Substitutivo
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 12 e 13-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 950/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 147/2025 - CAE
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer adiamento de discussão do PL 429/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o Requerimento nº 147/2025, de adiamento de discussão da matéria. Votam contrário os senadores Cid Gomes e Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 950/2025
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 429/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 950, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 952/2025
- Autor:
- Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PSDB, destaque para votação em separado da Emenda nº 12 ao PL 429/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 952, de 2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 12. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 29 | A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 28/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 164-179 - DSF nº 15 | Autuado o Projeto de Lei nº 429/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 429/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - PL 429/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 22/04/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - PL 429/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 22/04/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - PL 429/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 22/04/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - PL 429/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 24/04/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - PL 429/2024 | Senador Weverton (PDT/MA) | 02/05/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - PL 429/2024 | Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) | 06/05/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - PL 429/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 07/05/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - PL 429/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 13/05/2024 | Único | |
| EMENDA 10 - PL 429/2024 | Senador Renan Calheiros (MDB/AL) | 05/12/2025 | Único | |
| EMENDA 11 - PL 429/2024 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 10/12/2025 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 12 PLEN - PL 429/2024 | Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 13 PLEN - PL 429/2024 | Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 14 PLEN - PL 429/2024 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 16/12/2025 | Único |
- Despacho:
- 18/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Gomes
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Eduardo Gomes
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTOS, CUSTAS, PROCESSO JUDICIAL, AMBITO, JUSTIÇA FEDERAL, CRITERIOS, PAGAMENTO, HIPOTESE, ISENÇÃO FISCAL, PROCEDIMENTO, DEPOSITO JUDICIAL, FUNDO FINANCEIRO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/12/2025 - - (Retirado de pauta)
- Matérias relacionadas:
- 16/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 12 e 13-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 950/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, com os votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Jaime Bagattoli, Mecias de Jesus, Dr. Hiran, Hamilton Mourão, Damares Alves, Teresa Leitão, Zenaide Maia, Oriovisto Guimarães, Cleitinho, Esperidião Amin, Fabiano Contarato e Luis Carlos Heinze.
Apresentada Questão de Ordem pelo Senador Eduardo Girão contra a inclusão da matéria na Ordem do Dia da presente sessão; sendo indeferida pela Presidência.
Mantido pelo Plenário o indeferimento da Questão de Ordem, após Recurso do Senador Eduardo Girão, com os votos contrários dos Senadores Dr. Hiran, Cleitinho, Eduardo Girão, Fabiano Contarato, Jaime Bagattoli, Zequinha Marinho, Mecias de Jesus, Luis Carlos Heinze, Hamilton Mourão, Jayme Campos, Oriovisto Guimarães e Damares Alves.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 203/2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 14-PLEN.
Retirado de pauta.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 952/2025) - P.S 203/2025 - PLEN
- EMENDA 14 PLEN - PL 429/2024
- 16/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 952, de 2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 12.
- RQS 952/2025
- 16/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 950, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 950/2025
- 16/12/2025
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- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
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- Recebidas as Emendas nºs 12 e 13, do Senador Oriovisto Guimarães.
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- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/12/2025.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
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- Em 11/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 11, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo.
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- Em reunião realizada em 09/12/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
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- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o Requerimento nº 147/2025, de adiamento de discussão da matéria. Votam contrário os senadores Cid Gomes e Eduardo Gomes.
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- Ação:
- O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou complemento de voto, favorável ao projeto, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6 e 10, e contrário às demais Emendas, nos termos do Substitutivo apresentado.
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- Em 5/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 10, de autoria do senador Renan Calheiros.
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- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Em 2/12/2025, foi concedida vista coletiva da matéria.
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/12/2025.
- 01/12/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 6 e pela rejeição das demais Emendas, na forma do Substitutivo de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 06/11/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, pelo acolhimento parcial das emendas nºs 1, 2, 3 e 4 e pela rejeição das emendas nºs 5, 6, 7, 8 e 9; nos termos do substitutivo de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 15/07/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria devolvida por solicitação do relator, senador Eduardo Gomes, para reexame.
- 13/08/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/08/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 09/08/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/08/2024.
- 06/08/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/08/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 01/08/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/08/2024.
- 16/07/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/06/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 11/07/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/07/2024.
- 05/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/06/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 28/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2024.
- 21/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 21/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, pelo acolhimento integral das Emendas nºs 2, 5 e 6, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3, 4 e 8, e contrário as emendas nºs 1, 7 e 9, nos termos do substitutivo de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 16/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2024.
- 14/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 14/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 14/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 14/05/2024, foi apresentada a emenda nº 9, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 9 - PL 429/2024
- 10/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/05/2024.
- 07/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/05/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 07/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 07/05/2024, foi apresentada a emenda nº 8, de autoria do senador Izalci Lucas.
- EMENDA 8 - PL 429/2024
- 06/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 06/05/2024, foi apresentada a emenda nº 7, de autoria do senador Oriovisto Guimarães.
- EMENDA 7 - PL 429/2024
- 02/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 02/05/2024, foi apresentada a emenda nº 6, de autoria do senador Weverton.
- EMENDA 6 - PL 429/2024
- 30/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2024.
- 24/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 24/04/2024, é recebida a emenda nº 5, do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 5 - PL 429/2024
- 24/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/04/2024.
- 23/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 22/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 22/04/2024, foram recebidas as emendas nºs 2 a 4, do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 2 - PL 429/2024
- EMENDA 3 - PL 429/2024
- EMENDA 4 - PL 429/2024
- 18/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/04/2024.
- 16/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 16/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Às 9h17, o relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto.
Às 10h, o relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria. - Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- 15/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 15/04/2024, é recebida a emenda nº 1, do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1 - PL 429/2024
- 11/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/04/2024.
- 10/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 18/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 18/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 29
- 27/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 429/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 164-179 - DSF nº 15
- PL 429/2024
Última atualização de dados legislativos: 16/12/2025 21:19
