Projeto de Lei n° 6233, de 2023
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6233/2023
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) - De 11/04/2024 a 25/05/2024
- Último local:
- 15/05/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 19/05/2024 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6233/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 6233, de 2023, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e dá outras providências, e sobre o Projeto de Lei n° 1086, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Acrescenta o art. 879-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para pacificar o entendimento quanto à incidência de correção monetária e juros de mora no ordenamento jurídico pátrio.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao PL 6233/2023, nos termos do substitutivo de sua autoria, com o acolhimento parcial do PL 1086/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto PL 6233/23
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou complementação de voto favorável ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com o acatamento parcial do Projeto de Lei nº 1.086, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 4, nos termos do substitutivo de su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 43/2024 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 6233, de 2023, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e dá outras providências, e sobre o Projeto de Lei n° 1086, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Acrescenta o art. 879-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para pacificar o entendimento quanto à incidência de correção monetária e juros de mora no ordenamento jurídico pátrio.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com o acatamento parcial do Projeto de Lei nº 1.086, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 6233/2023
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 6233/2023 Dando nova redação ao art.1º e acrescentando os arts. 6º-1 e 6º- 2
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 14/05/2024, foi apresentada a emenda nº 1 ao PL 6233/2023, de autoria do senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 6233/2023
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 6233/20232
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 14/05/2024 foram recebidas as emendas 2, 3 e 4 de autoria do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 6233/2023
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 6233/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 14/05/2024 foram recebidas as emendas 2, 3 e 4 de autoria do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 6233/2023
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 6233/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 14/05/2024 foram recebidas as emendas 2, 3 e 4 de autoria do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 6233/2023
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda de Redação ao Substitutivo do PL 6233/2023 em Turno Suplementar
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 6, do Senador Esperidião Amin, ao Substitutivo da CAE (Emenda nº 5). (Pendente de aprovação da Emenda nº 5, em turno único) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 43 | Autuado o Projeto de Lei nº 6233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| 10/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 159-165 - DSF nº 43 | Autuado o Projeto de Lei nº 6233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 6233/2023 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 13/05/2024 | Único | Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 14/05/2024 |
| EMENDA 2 - PL 6233/2023 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 14/05/2024 | Único | Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 14/05/2024 |
| EMENDA 3 - PL 6233/2023 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 14/05/2024 | Único | Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 14/05/2024 |
| EMENDA 4 - PL 6233/2023 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 14/05/2024 | Único | Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 14/05/2024 |
| EMENDA 5 / CAE - PL 6233/2023 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) (Ver outros) | 14/05/2024 | Único | Aprovada - SF-CAE - 14/05/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 6 PLEN - PL 6233/2023 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 20/05/2024 | Único |
- Data de Leitura:
- 09/04/2024
- Despacho:
- 09/04/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 14/05/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/04/2024 - 17/04/2024: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 11/04/2024 - 25/05/2024: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, CRITERIOS, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, INADIMPLEMENTO, MORA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/05/2024 - Discussão, em turno único
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PL 1086/2022 |
- 20/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 6, do Senador Esperidião Amin, ao Substitutivo da CAE (Emenda nº 5).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 5, em turno único) - EMENDA 6 PLEN - PL 6233/2023
- 19/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 21/05/2024.
Discussão, em turno único.
(Matéria em regime de urgência constitucional)
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução das matérias, os Projetos de Lei aguardarão inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 14/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
- 14/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com o acatamento parcial do Projeto de Lei nº 1.086, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 4, nos termos da Emenda nº 5-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF. . - P.S 43/2024 - CAE
- 14/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou complementação de voto favorável ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com o acatamento parcial do Projeto de Lei nº 1.086, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 4, nos termos do substitutivo de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 14/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 14/05/2024 foram recebidas as emendas 2, 3 e 4 de autoria do Senador Jaques Wagner.
- EMENDA 2 - PL 6233/2023
- EMENDA 3 - PL 6233/2023
- EMENDA 4 - PL 6233/2023
- 14/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 14/05/2024, foi apresentada a emenda nº 1 ao PL 6233/2023, de autoria do senador Esperidião Amin.
- EMENDA 1 - PL 6233/2023
- 10/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/05/2024.
- 07/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 06/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao PL 6233/2023, nos termos do substitutivo de sua autoria, com o acolhimento parcial do PL 1086/2022.
- Relatório Legislativo
- 30/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2024.
- 29/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 15ª reunião da Comissão.
- 24/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/04/2024.
- 23/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 18/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 09/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 11/04/2024 a 17/04/2024. Perante a CAE.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 11/04/2024 a 25/05/2024.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com o Projeto de Lei nº 1.086, de 2022, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto pelo prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição combinado com os arts. 260, §1º, e 375, do Regimento Interno, e serão apreciadas pela Comissão de Assuntos Econômicos, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 43
- Publicado no DSF Páginas 159-165 - DSF nº 43
- PL 6233/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/05/2024 15:53
