Projeto de Lei Complementar n° 85, de 2024
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 85/2024
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024
- Último local:
- 24/05/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 17/05/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 85/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 85/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 85/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PLP 85/2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da divida por calamidade pública
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 54/2024 - PLEN
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 54, de 2024-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 338/2024, da Mesa do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria. Profe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 55/2024 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 55, de 2024-PLEN/SF, redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 338/2024, da Mesa do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria. Profe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLP 85/2024
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 85/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Hamilton Mourão. (pendente de apreciação do Requerimento nº 338, de 2024, de urgência para a matéria) | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLP 85/2024
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 85/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Hamilton Mourão. (pendente de apreciação do Requerimento nº 338, de 2024, de urgência para a matéria) | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLP 85/2024
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 85/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Rogerio Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- RQS 338/2024
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 85/2024, nos termos dos arts. 336, I, e 338, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 338, de 2024, de iniciativa da Mesa, solicitando urgência para a matéria. Designado o Senador Paulo Paim Relator de Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 347/2024
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 85/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 347, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 4º do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 348/2024
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 85/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 348, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFÍCIO nº OF-CIRC 15/2024 - Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS
- Autor:
- Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE REPÚDIO AO VOTO PROFERIDO POR SETE DEPUTADOS FEDERAIS E UM SENADOR DO RIO GRANDE DO SUL, QUE VOTARAM CONTRA ÀS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2024, QUE BUSCAVA ANISTIAR, PARCIALMENTE OU TOTALMENTE, À DÍVIDA DO ESTADO COM A UNIÃO.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFC 70/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, destacada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Registro de orientação de voto do Novo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/05/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 48/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 85/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 402, de 15/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 48/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 402/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 85/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 402, de 15/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 48/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 403/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 85/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 402, de 15/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 48/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 85/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/05/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 402, de 15/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 48/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 194/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 206, de 16 de maio de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Comunicado o recebimento da Mensagem Nº 194, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 229/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 412/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Complementar n° 85/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 412, de 21/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 194, de 2024, na origem, restituin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 194/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 229/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei Complementar nº 85 promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 451/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 85, de 2024 - Complementar.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 451, de 27/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 194, de 2024, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 75 | Encaminhada à publicação da Mensagem nº 194, de 2024, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 24/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 75 | Encaminhada à publicação da Mensagem nº 194, de 2024, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 72 | Comunicado o recebimento da Mensagem Nº 194, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 262-272 - DSF nº 69 | Autuado o Projeto de Lei nº 85/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| 16/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 120-131 - DSF nº 69 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 338/2024, da Mesa do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 54, de 2024–PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 3-PLEN, de redação, com a Emenda nº 4-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário às Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: -nº 347/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para supressão do art. 4º do presente Projeto. (Prejudicado em função do acatamento da Emenda nº 3-PLEN, pelo relator) -nº 348/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN do presente Projeto. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, ambas de redação, em turno único, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN do projeto, destacada pela Liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 33, Presidente 1, Total 64. Encaminhado à publicação o Parecer nº 55, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 113-119 - DSF nº 69 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 338/2024, da Mesa do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 54, de 2024–PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 3-PLEN, de redação, com a Emenda nº 4-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário às Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: -nº 347/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para supressão do art. 4º do presente Projeto. (Prejudicado em função do acatamento da Emenda nº 3-PLEN, pelo relator) -nº 348/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN do presente Projeto. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, ambas de redação, em turno único, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN do projeto, destacada pela Liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 33, Presidente 1, Total 64. Encaminhado à publicação o Parecer nº 55, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 99-112 - DSF nº 69 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 338/2024, da Mesa do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 54, de 2024–PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 3-PLEN, de redação, com a Emenda nº 4-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário às Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: -nº 347/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para supressão do art. 4º do presente Projeto. (Prejudicado em função do acatamento da Emenda nº 3-PLEN, pelo relator) -nº 348/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN do presente Projeto. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, ambas de redação, em turno único, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN do projeto, destacada pela Liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 33, Presidente 1, Total 64. Encaminhado à publicação o Parecer nº 55, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 49-79 - DSF nº 69 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 338/2024, da Mesa do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 54, de 2024–PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 3-PLEN, de redação, com a Emenda nº 4-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário às Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: -nº 347/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para supressão do art. 4º do presente Projeto. (Prejudicado em função do acatamento da Emenda nº 3-PLEN, pelo relator) -nº 348/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN do presente Projeto. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, ambas de redação, em turno único, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN do projeto, destacada pela Liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 33, Presidente 1, Total 64. Encaminhado à publicação o Parecer nº 55, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLP 85/2024 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 15/05/2024 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PLP 85/2024 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 15/05/2024 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PLP 85/2024 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 15/05/2024 | Único |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 15/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 15/05/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/05/2024 - 17/05/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 17/05/2024 09:37) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, ENTE FEDERADO, CALAMIDADE PUBLICA, EVENTO, CLIMA, REDUÇÃO, TAXA, JUROS, CONTRATO. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, DESPESA, ORIGEM, PRORROGAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, ENTE FEDERADO, CALAMIDADE PUBLICA, EVENTO, CLIMA, EXCEÇÃO, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, POSSIBILIDADE, FINANCIAMENTO, PROVIDENCIA, AUXILIO, REDUÇÃO, DANOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/05/2024 - Discussão, em turno único
- 27/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 451, de 27/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 194, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
À COARQ. - OFSF 451/2024
- 23/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação da Mensagem nº 194, de 2024, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 75
- Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 75
- 21/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 412, de 21/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 194, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 85, de 2024, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
À COARQ. - OFSF 412/2024
- 20/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Comunicado o recebimento da Mensagem Nº 194, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 72
- MSG 194/2024 - Presidência da República
- 17/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 206 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/05/2024 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 16/05/2024.
- 17/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 402, de 15/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 48/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 403, de 15/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 48/2024
- OFSF 402/2024
- OFSF 403/2024
- Autógrafo - PLP 85/2024
- 16/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 338/2024, da Mesa do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 54, de 2024–PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 3-PLEN, de redação, com a Emenda nº 4-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário às Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
-nº 347/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para supressão do art. 4º do presente Projeto. (Prejudicado em função do acatamento da Emenda nº 3-PLEN, pelo relator)
-nº 348/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN do presente Projeto.
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, ambas de redação, em turno único, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN do projeto, destacada pela Liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 33, Presidente 1, Total 64.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 55, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 99-112 - DSF nº 69
- Publicado no DSF Páginas 120-131 - DSF nº 69
- Publicado no DSF Páginas 49-79 - DSF nº 69
- Publicado no DSF Páginas 113-119 - DSF nº 69
- P.S 54/2024 - PLEN
- P.S 55/2024 - PLEN
- Votações nominais:
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 348, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
- RQS 348/2024
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Rogerio Marinho.
- EMENDA 3 PLEN - PLP 85/2024
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 347, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 4º do projeto.
- RQS 347/2024
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
- Relatório Legislativo
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Hamilton Mourão.
(pendente de apreciação do Requerimento nº 338, de 2024, de urgência para a matéria) - EMENDA 1 PLEN - PLP 85/2024
- EMENDA 2 PLEN - PLP 85/2024
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 338, de 2024, de iniciativa da Mesa, solicitando urgência para a matéria.
Designado o Senador Paulo Paim Relator de Plenário. - RQS 338/2024
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 85/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 262-272 - DSF nº 69
- PLP 85/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/06/2024 11:15