Proposta de Emenda à Constituição n° 54, de 2024
Autoria: Deputado Federal Virgílio Guimarães (PT/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PEC 31/2007
Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 135 de 20/12/2024
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Ementa: Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 135 de 20/12/2024
- Último local:
- 20/12/2024 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Último estado:
- 20/12/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 54/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório PEC 54/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 260/2024 - PLEN
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 260, de 2024-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-Plen. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 975, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 261/2024 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 261/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-Plen. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 975, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PEC 54/2024
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 54/2024 - 19 de dezembro
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogerio Marinho e outros Senadores. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogerio Marinho e outros Senadores. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 975/2024
- Autor:
- Líder do Governo Jaques Wagner (PT/BA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Laércio Oliveira (PP/SE), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do PDT Ana Paula Lobato (PDT/MA), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 975, de 2024, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 976/2024
- Autor:
- Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do Republicanos, destaque para votação em separado do §4º do art. 212 e §4º do art. 212-A da Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 976, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado do §4º do art. 212 e §4º do art. 212-A. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 977/2024
- Autor:
- Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do União Brasil, destaque para votação em separado do inciso XV do caput do art. 212-A da Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 977, de 2024, da Liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado do inciso XV do caput do art. 212-A. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 979/2024
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 979, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 978/2024
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do inciso XIV do art. 212-A da Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 978, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do inciso XIV do art. 212-A. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 980/2024
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, a retirada do Requerimento nº 979, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 980, de 2024, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 979, de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 981/2024
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do §11 do art. 37 da Emenda 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 981, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do §11 do art. 37 da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno), ressalvado o destaque.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do §11 do art. 37 da CF, constante da Emenda nº1 à Proposta de Emenda à Constituição 54/2024, destacado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024 (2º Turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PEC 54/2024 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) (Ver outros) | 19/12/2024 | Único |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 19/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Marcelo Castro (encerrado em 20/12/2024 - Matéria deliberada no plenário)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESERVA LEGAL, DEFINIÇÃO, PARCELA, NATUREZA INDENIZATORIA, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, AMPLIAÇÃO, PRORROGAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, NATUREZA TRIBUTARIA. POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, REDUÇÃO, LIMITAÇÃO, SUBSIDIO, SUBVENÇÃO, BENEFICIO, ATENDIMENTO, META FISCAL. CRITERIOS, CUSTEIO, DESPESA PUBLICA, EDUCAÇÃO BASICA. CRITERIOS, PAGAMENTO, BENEFICIO, ABONO SALARIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP). PRORROGAÇÃO, PRAZO, REGIME JURIDICO, DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU). CRITERIOS, PRAZO DETERMINADO, LIMITAÇÃO, AUMENTO, DESPESA PUBLICA
- Matérias relacionadas:
- 20/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Promulgada em 20/12/2024,a Emenda Constitucional 135/2024, que altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-Plen.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 975, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a Proposta.
Senador Marcelo Castro profere o Parecer n° 260/2024 - Plen/SF, favorável à Proposta.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 976, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 212 e do § 4º do art. 212-A, constantes do art. 1º da proposta;
- nº 977, de 2024, da Liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado do inciso XV do caput do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta;
- nº 978, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do inciso XIV do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta; e
- nº 981, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do §11 do art. 37 da Constituição, constante da Emenda nº 1, do Senador Rogerio Marinho e outros Senadores.
Prejudicado o Requerimento nº 976, de 2024, pois os dispositivos destacados foram suprimidos pelo Relator.
Retirados os Requerimentos nºs 977 e 978, de 2024.
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com a supressão do § 4º do art. 212 e do § 4º do art. 212-A da Constituição, constantes do art. 1º da proposta, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 21, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 75.
Rejeitado o §11 do art. 37, da Constituição Federal, constante da Emenda nº 1, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 48, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 71.
Após consulta e anuência do Plenário, a Presidência anuncia a imediata apreciação da matéria em segundo turno.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 261/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 18, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 74
Aprovada a Proposta em segundo turno, será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 979 e 980, de 2024) - P.S 260/2024 - PLEN
- P.S 261/2024 - PLEN
- Votações nominais:
-
- 19/12/2024 - Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno), ressalvado o destaque. Aprovado
- 19/12/2024 - Votação nominal do §11 do art. 37 da CF, constante da Emenda nº1 à Proposta de Emenda à Constituição 54/2024, destacado. Rejeitado
- 19/12/2024 - Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024 (2º Turno). Aprovado
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 981, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do §11 do art. 37 da Emenda nº 1.
- RQS 981/2024
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 980, de 2024, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 979, de 2024.
- RQS 980/2024
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 979, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
- RQS 979/2024
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 978, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do inciso XIV do art. 212-A.
- RQS 978/2024
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogerio Marinho e outros Senadores.
- EMENDA 1 PLEN - PEC 54/2024
- Avulso de emendas
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 977, de 2024, da Liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado do inciso XV do caput do art. 212-A.
- RQS 977/2024
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 976, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado do §4º do art. 212 e §4º do art. 212-A.
- RQS 976/2024
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 975, de 2024, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.
- RQS 975/2024
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro.
- Relatório Legislativo
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Marcelo Castro.
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
- PEC 54/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/01/2025 16:45
