Projeto de Lei n° 1881, de 2025
Autoria: Defensoria Pública da União
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1881/2025
Assunto: Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Defensoria Pública, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Ementa: Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
O que é
A proposta cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União. O objetivo é melhorar o acesso à justiça e fortalecer a Defensoria Pública, garantindo recursos para suas atividades.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria no acesso à justiça para a população, especialmente para aqueles que não têm condições de pagar por serviços jurídicos.
- Fortalecimento da Defensoria Pública da União, permitindo que ela atue de forma mais eficaz na defesa dos direitos fundamentais.
- Maior capacidade da Defensoria Pública para atender a demanda crescente por seus serviços, promovendo a justiça social e a igualdade de direitos.
Situação Atual Em tramitação
- Relatores atuais:
- Senador Eduardo Gomes
- Senador Eduardo Gomes
- Último local:
- 16/12/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 16/12/2025 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1881/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1881/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1881/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Relatorio PL 1881/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 951/2025
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1881/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 951, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 239-245 - DSF nº 190 | Autuado o Projeto de Lei nº 1881/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 01/12/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Gomes
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Eduardo Gomes
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDOS, ACESSO, JUSTIÇA, PROMOÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, ESTRUTURAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU), OBJETIVO, DEMOCRACIA, MELHORIA, ATENDIMENTO, SOCIEDADE, ASSISTENCIA JURIDICA, DEFESA, DIREITOS HUMANOS, JUSTIÇA GRATUITA, CONSELHO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, RECURSOS
- Matérias relacionadas:
- 16/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025)
Retirado de pauta.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 951/2025)
- 16/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
- Relatório Legislativo
- 16/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 951, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 951/2025
- 15/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Gomes.
- 15/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/12/2025.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
- 15/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, considerando que constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 16/12/2025.
- 03/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 01/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ.
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1881/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 239-245 - DSF nº 190
- PL 1881/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/12/2025 21:20
