Requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 49, de 2025
Autoria: Senador Beto Faro (PT/PA)
Natureza: Audiência Pública
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4718/2020, que “altera a Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal, para instituir o processo judicial de regularização fundiária”. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: - representante da Advocacia-Geral da União - AGU; - representante do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; - representante do Ministério Público da União – MPU; - representante do Ministério da Justiça – MJ; - representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA; - representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima- MMA; - representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI; - representante do Ministério dos Povos Indígenas – MPI; - representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; - representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag. Esta é a versão consolidada da ementa. . Veja a ementa original.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 12/11/2025 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Último estado:
- 09/12/2025 - REQUERIMENTO APROVADO
- Identificação:
- REQ 49/2025 - CRA
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4718/2020, que “altera a Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal, para instituir o processo judicial de regularização fundiária”. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: - representante da Advocacia-Geral da União - AGU; - representante do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; - representante do Ministério Público da União – MPU; - representante do Ministério da Justiça – MJ; - representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA; - representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima- MMA; - representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI; - representante do Ministério dos Povos Indígenas – MPI.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 42ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, OBJETIVO, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCESSO JUDICIAL, REGULARIZAÇÃO, TERRAS, AREA, UNIÃO FEDERAL, OCUPAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, AMBITO, Amazônia Legal, OCUPANTE, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL
- 09/12/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- REQUERIMENTO APROVADO
- Ação:
- Na 51ª Reunião (Extraordinária) nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realizou Audiência Pública para instruir o PL 4718/2020 com a participação dos seguintes oradores:
- MICHEL FRANÇOIS DRIZUL HAVRENNE, Procurador da República, Coordenador da Comissão de Terras Públicas da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal – MPF;
- JÚNIOR DIVINO FIDELES, Adjunto do Advogado-Geral da União – AGU;
- MARCOS KAINGANG, Secretário Nacional de Direitos Territoriais Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas – MPI;
- MARCELO MATEUS TREVISAN, Diretor do Departamento de Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – MMA;
- DANIELA FERREIRA DOS REIS, Coordenadora-Geral de Justiça Socioambiental e Direitos Territoriais da Diretoria de Promoção de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJ;
- CARLOS GONDIM, Consultor Jurídico do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA;
- ÉRICO MELO GOULART, Assessor Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA.
Usaram da palavra os Senadores Beto Faro, Hamilton Mourão e Zequinha Marinho, Presidente da CRA.
- 08/12/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 49/2025 - CRA prevista para a 51ª reunião, agendada para 09/12/2025, às 14h30.
- 12/11/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 16:34.
Aprovado, nesta data, na 42ª Reunião da CRA, com a adição de dois oradores:
- Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;
- Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag.
A tramitação do PL 4718/2020 fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º do Regimento, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.