Projeto de Lei n° 6382, de 2025
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar inafiançáveis os crimes com conotação sexual praticados contra crianças ou adolescentes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/12/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 19/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6382/2025
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 11/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar inafiançáveis os crimes com conotação sexual praticados contra crianças ou adolescentes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6382/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6382/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 134-141 - DSF nº 214 | Autuado o Projeto de Lei nº 6382/2025. O projeto vai à publicação. |
- Prazos:
- 12/12/2025 - 18/12/2025: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, INCLUSÃO, RELAÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, CRIME, CORRELAÇÃO, SEXO, VITIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE
- Matérias relacionadas:
- 19/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 6.382, de 2025.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será despachada oportunamente.
- 11/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 12/12/2025 a 18/12/2025. Perante a Mesa.
- 11/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 164, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre a Sugestão n° 12, de 2021, o presente projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- 11/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6382/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 134-141 - DSF nº 214
- PL 6382/2025
- Avulso inicial da matéria