Projeto de Lei n° 1743, de 2024
Autoria: Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1743/2024
Assunto: Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da diretoria do Conselho Federal da OAB, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.
O que é
A proposta altera a estrutura da diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mudando a nomenclatura de um dos cargos e permitindo que os Conselhos Seccionais criem diretorias temporárias com temas específicos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Atualização na estrutura da diretoria do Conselho Federal da OAB, o que pode melhorar a gestão e a organização interna.
- Potencial para que a OAB se adapte melhor às necessidades regionais e temáticas, promovendo uma atuação mais eficiente e focada.
- Atualização na estrutura da diretoria do Conselho Federal da OAB, o que pode melhorar a gestão e a organização interna.
- Potencial para que a OAB se adapte melhor às necessidades regionais e temáticas, promovendo uma atuação mais eficiente e focada.
Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 08/09/2026 a 28/09/2026
- Último local:
- 03/09/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 08/09/2026 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1743/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da diretoria do Conselho Federal da OAB, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1743/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1743/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1743/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da diretoria do Conselho Federal da OAB, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:31:37, Ofício SF nº 1237, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 219, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (PSB/MG)
- Data:
- 31/08/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer PL nº 1743
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 191/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (PSB/MG)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 191/2026-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 665/2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido, e encaminhado à publicação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 192/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 192/2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 665/2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido, e encaminhado à publicação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 665/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1743, de 2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 665, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 219/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1743, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:31:37, Ofício SF nº 1237, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 219, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1237/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 1743, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:31:37, Ofício SF nº 1237, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 219, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1238/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1743, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.238, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 402-404 - DSF nº 145 | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 665/2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido, e encaminhado à publicação, o Parecer nº 191/2026-PLEN/SF, relator Senador Rodrigo Pacheco, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto Encaminhado à publicação o Parecer nº 192/2026-PLEN-SF, da Comissão Diretora, com a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 398-401 - DSF nº 145 | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 665/2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido, e encaminhado à publicação, o Parecer nº 191/2026-PLEN/SF, relator Senador Rodrigo Pacheco, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto Encaminhado à publicação o Parecer nº 192/2026-PLEN-SF, da Comissão Diretora, com a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 101-102 - DSF nº 48 | A presente matéria vai à CCJ. |
| 20/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 8-11 - DSF nº 11 | Autuado o Projeto de Lei nº 1743/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 14/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 02/09/2026 - Designação de relator de plenário)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 02/09/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 08/09/2026 - 28/09/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NOMENCLATURA, SECRETARIO GERAL, SECRETARIO ADJUNTO, COMPOSIÇÃO, DIRETORIA, CONSELHO FEDERAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, CONSELHO SECCIONAL, ORGÃO, CARATER PROVISORIO
- Observações:
- ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA
- Matérias relacionadas:
- 08/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.238, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1238/2026
- 08/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:31:37, Ofício SF nº 1237, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 219, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/09/2026 às 08:31:37.
- MPSF 219/2026
- OFSF 1237/2026
- Autógrafo - PL 1743/2024
- 03/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 665/2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Proferido, e encaminhado à publicação, o Parecer nº 191/2026-PLEN/SF, relator Senador Rodrigo Pacheco, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto
Encaminhado à publicação o Parecer nº 192/2026-PLEN-SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 398-401 - DSF nº 145
- Publicado no DSF Páginas 402-404 - DSF nº 145
- P.S 191/2026 - PLEN
- P.S 192/2026 - PLEN
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Rodrigo Pacheco.
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 665, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 665/2026
- 02/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Mesa em razão de solicitação para apreciação da matéria em Plenário.
- 31/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 31/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2026.
- 14/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 14/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 101-102 - DSF nº 48
- 19/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1743/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 8-11 - DSF nº 11
- PL 1743/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/09/2026 18:59
