Projeto de Resolução do Senado n° 11, de 1997
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 8 de 28/01/1997
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
AUTORIZA A OPERAÇÃO DE CREDITO CONSTANTE DO PROTOCOLO DE ACORDO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 8 de 28/01/1997
- Último estado:
- 28/01/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 11/1997
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 28/01/1997
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA A OPERAÇÃO DE CREDITO CONSTANTE DO PROTOCOLO DE ACORDO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB).
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/01/1997
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (PB), OPERAÇÃO FINANCEIRA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO DO BRASIL, (BNDES), (CEF), ASSINATURA, PROTOCOLO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, CONTRATO, DESTINAÇÃO, REFINANCIAMENTO, AMORTIZAÇÃO, SALDO, DIVIDA MOBILIARIA, RECURSOS, ATIVO, REQUISITOS, PROTOCOLO, DIREITOS, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, GARANTIA, RECEITA, TRANSFERENCIA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CREDITOS, LEI COMPLEMENTAR. FIXAÇÃO, REQUISITOS, GARANTIA, RECEITA, ESTADO, (PB), PAGAMENTO, AMORTIZAÇÃO, CARATER EXTRAORDINARIO, GOVERNO FEDERAL, PERCENTAGEM, VALOR, FINANCIAMENTO, DIVIDA MOBILIARIA, PROTOCOLO, ACORDO, DIREITOS, DEDUÇÃO, HIPOTESE, PROPORCIONALIDADE, TAXA, JUROS, AMPARO, PROGRAMA, REESTRUTURAÇÃO, LONGO PRAZO, ESTADOS, HIPOTESE, PROIBIÇÃO, LIBERAÇÃO, RECURSOS, SUBSTITUIÇÃO, CREDOR, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, REGULAMENTAR, CONTRATAÇÃO, ENTENDIMENTO, REALIZAÇÃO, EXCLUSÃO, ONUS, PREVISÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, ATENDIMENTO, DISPOSITIVOS, ASSINATURA, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS (INSS), CERTIDÃO, QUITAÇÃO, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, TRIBUTOS, TRIBUTO FEDERAL, CERTIFICADO DE REGULARIADADE, (FGTS), DECLARAÇÃO, ADIMPLENCIA, SISITEMA FINANCEIRO NACIONAL, CREDOR, COMPROVAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, EXERCICIO, COMPETENCIA TRIBUTARIA. FIXAÇÃO, NORMAS, PROTOCOLO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MF), ESTADO, (PB), GOVERNO, ESTADO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONDICIONAMENTO, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADO, LEI, AUTORIZAÇÃO, ADOÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, PROTOCOLO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, TESOURO NACIONAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO DO BRASIL, (BNDES), (CEF). HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, CLAUSULA, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, AFERIÇÃO, TRIMESTRE, ENCARGOS FINANCEIROS, PERIODO, CUSTO, CAPTAÇÃO, DIVIDA MOBILIARIA, GOVERNO FEDERAL, ACRESCIMO, JUROS DE MORA, PERCENTAGEM, (RLR).
- Observações:
- (CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO FINANCIAMENTO DA DIVIDA MOBILIARIA ESTADUAL, COM RECURSOS DE ATIVOS PRIVATIZAVEIS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO PROTOCOLO DE ACORDO). (NA HIPOTESE DE REFINANCIAMENTO, O CONTRATO PREVE PRAZO DE 23 (VINTE E TRES) ANOS, JUROS DE 6% A.A., CORREÇÃO MENSAL PELO IGP-DI E AMORTIZAÇÃO MENSAL PELA TABELA PRICE). (O ESTADO COMPROMETERA NO MAXIMO 13% (TREZE POR CENTO) DE SUA RLR MENSAL).
| Matéria |
|---|
| OFS 10/1997 |
- 14/07/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI AS FLS. JUNTADA DE Nº 39, OFICIO-PRESI 97/2067,
DE 10 DE JULHO DE 1997.
- 29/01/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 105 AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 015 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 28/01/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000008 DE 1997.
DOFC 29 01 PAG 01618.
DSF 29 01 PAG 3228.
- 28/01/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 29 01 PAG 3259 A 3262.
- 28/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 28/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 038 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
- 28/01/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 28/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 28/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 28/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 28/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER 037 - CAE
FAVORAVEL, RELATOR SEN NEY SUASSUNA).
- 29/01/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 106 AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 05:31