Projeto de Resolução do Senado n° 100, de 1996
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 76 de 15/10/1996
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO - LFTSC, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DA SETIMA E OITAVA PARCELAS DE PRECATORIOS JUDICIAIS, BEM COMO DOS COMPLEMENTOS DA PRIMEIRA A SEXTA PARCELAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 76 de 15/10/1996
- Último estado:
- 15/10/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 100/1996
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 15/10/1996
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO - LFTSC, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DA SETIMA E OITAVA PARCELAS DE PRECATORIOS JUDICIAIS, BEM COMO DOS COMPLEMENTOS DA PRIMEIRA A SEXTA PARCELAS.
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
15/10/1996 | Projeto de Resolução do Senado nº 100, de 1996. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/10/1996
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, (SC), EMISSÃO, (LFT), DESTINAÇÃO, RECURSOS, LIQUIDAÇÃO, PARCELA, PRECATORIO, COMPLEMENTAÇÃO.
Matéria |
---|
OFS 89/1996 |
- 22/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado o Arquivo.
- 16/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Devolva-se à Subsecretaria de Arquivo.
- 06/10/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 247, COPIA DO OFICIO SGM/470/98, DE
06 10 98, DO SECRETARIO-GERAL DA MESA AO DIRETOR-GERAL,
ENCAMINHAN DO COPIA DO OFICIO 43O/98, DO MINISTRO BUENO
DE SOUZA, RELATOR NO STJ DO INQUERITO 233 - SC
(98/0009572-1), ANEXADO, EM ORIGINAL, AS FLS. 248 A 252,
E SOLICITANDO A COLABORAÇÃO DOS ORGÃOS DA CASA COM OS
PERITOS DESIGNADOS POR AQUELE TRIBUNAL.
- 02/10/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 15/09/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, PARA DEVOLVER AO ARQUIVO.
- 03/12/1997
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 17/12/1996
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- ANEXEI AS FLS. 160 O OF. 363/96-ASF, DA ADVOCACIA DO
SENADO FEDERAL, SOLICITANDO PARA CONSULTA, DO PRESENTE
PROCESSADO.
- 17/12/1996
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- ANEXEI AS FLS. 157 A 159, COPIA DO OF. SF 1724, DO
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO A MATERIA A
CPI, CRIADA ATRAVES DO RQS 01101 1996.
- 13/12/1996
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTEI COPIA DO OF. 650/P, DE 10/12/96, NO QUAL O
PRESIDENTE DO STF SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1527-3/600, EM ANEXO,
PROPOSTA PELO PARTIDO PROGRESSISTA BRASILEIRO - PPB,
ALMEJANDO SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
10168, DE 11 DE JUNHO DE 1996, DO ESTADO DE SANTA
CATARINA E DA RESOLUÇÃO 76/96, DO SENADO FEDERAL.
- 09/12/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RETIRADA COPIA INTEGRAL DO PROCESSADO DESSA MATERIA E
ENCAMINHADA AO GABINETE DO SEN ESPERIDIÃO AMIN, A PEDIDO
DO REFERIDO PARLAMENTAR.
- 05/12/1996
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTEI O OF. 643/P, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996, NO QUAL
O PRESIDENTE DO STF SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1523-1/600, EM ANEXO,
PROPOSTA PELO PARTIDO DOS TRABALHADORES, ALMEJANDO SEJA
DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI 10168/96 E A RESOLUÇÃO
076/96.
- 30/10/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1437, AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 30/10/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1438, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 284, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 15/10/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000076 DE 1996.
DOFC 16 10 PAG 21033.
DSF 16 10 PAG 17000.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 21 11 PAG 18703.
- 15/10/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 16 10 PAG 17030 A 17036.
- 15/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 15/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 545 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
- 15/10/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 15/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADAS EM GLOBO, AS EMENDAS 1 E 2-PLEN.
- 15/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 43, NÃO 03, ABST. 07, TOTAL= 53 VOTOS. - Votações nominais:
- 15/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN EDUARDO
SUPLICY.
- 15/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AS EMENDAS 1 E 2-PLEN,
RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
- 15/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DAS EMENDAS 1 E 2-PLEN, DE AUTORIA DO SEN SERGIO
MACHADO E OUTROS.
- 15/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME
DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 15/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER ORAL DA
CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN NABOR JUNIOR, EM
SUBSTITUIÇÃO).
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 05:10