Projeto de Resolução do Senado n° 86, de 1999
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 35 de 02/09/1999
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução dos incisos I e III do artigo 7º da Lei Federal nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 35 de 02/09/1999
- Último estado:
- 15/09/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 86/1999
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 24/08/1999
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução dos incisos I e III do artigo 7º da Lei Federal nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 54/1999
- Data de Leitura:
- 24/08/1999
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, (STF), CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA.
| Matéria |
|---|
| OFS 15/1999 |
- 21/10/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 21/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 15/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Arquivar.
- 15/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000035 DE 1999.
DOU-03/09/99, pag. 00001
DSF-03/09/99, pag. 23110.
- 15/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 805 de 8/9/99 ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando MSF
175/99 ao Presidente da República participando promulgação da Resolução nº35/99.
Ofício SF nº 806 de 8/9/99 ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando autógrafo pro
mulgado da Resolução nº35/99.
- 02/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
- 02/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 41.
À Subsecretaria de Expediente.
- 02/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SSCLSF para revisão nos autógrafos.
- 01/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 17:40hs.
- 01/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da seguinte matéria.
Tendo sido apreciada a matéria em decisão terminativa pela CCJ, à promulgação.
À SSEXP.
- 24/08/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 25 a 31.8.99.
- 24/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposiçao de recurso, por um décimo da composição da Casa, para a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
- 24/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo transformou-se no Projeto de Resolução nº 086, de 1999.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:39