Projeto de Resolução do Senado n° 107, de 1999
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 52 de 22/10/1999
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução dos incisos II e III do art. 1º da Lei nº 8.033, de 12 dfe abril de 1990.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 52 de 22/10/1999
- Último estado:
- 27/10/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 107/1999
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 11/10/1999
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução dos incisos II e III do art. 1º da Lei nº 8.033, de 12 dfe abril de 1990.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27228-27231 | Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto apresentado como conclusão do Parecer nº 804/99 - CCJ , lido anteriormente seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 2/1999
- Data de Leitura:
- 11/10/1999
- Indexação:
- REMESSA, COPIA, LEI, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, CERTIDÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, (STF), AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, LEI FEDERAL.
- Observações:
- (RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 225272, RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL; RECORRIDO: ENNIO IALONGO).
Matéria |
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OFS 6/1999 |
- 19/01/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 08/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 27/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada no DOU 204-E, de 25/10/99, pág. 0002 e DSF 167, de 23/10/99, pág. 28310.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 27/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1044(SF), de 26/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 239/99 (SF) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 52/99, com autógrafo anexo.
Mensagem nº 240(SF), de 26/10/99, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando promulgação da Resolução.
Fls. 35 a 38
- 27/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000052, DE 1999.
DOU-25/10/1999, PÁG. 00002.
DSF-23/10/1999, PÁG. 28310.
- 22/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:20 hs.
- 22/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 34.
À Subsecretaria de Expediente.
- 21/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 21/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 13:30hs.
- 21/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Promulgação..
À SSEXP para a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 20/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicar o encerramento de prazo para interpor recurso.
- 11/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto apresentado como conclusão do Parecer nº 804/99 - CCJ , lido anteriormente seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27228-27231
- 11/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:47