Projeto de Resolução do Senado n° 19, de 2000
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 16 de 15/03/2000
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a elevar temporariamente os seus limites de endividamento, para que possa contratar operação de crédito externo com o Japan Bank for International Cooperation - JBIC e a Marubeni, no valor de Y 6.839.081.549 (seis bilhões, oitocentos e trinta e nove milhões, oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e nove ienes), para dar continuidade ao processo de modernização, referente ao Programa de Recuperação e Ampliação do Sistema de Telecomunicação e do Sistema Postal - PASTE.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 16 de 15/03/2000
- Último estado:
- 22/03/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 19/2000
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 29/02/2000
- Descrição/Ementa
- Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a elevar temporariamente os seus limites de endividamento, para que possa contratar operação de crédito externo com o Japan Bank for International Cooperation - JBIC e a Marubeni, no valor de Y 6.839.081.549 (seis bilhões, oitocentos e trinta e nove milhões, oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e nove ienes), para dar continuidade ao processo de modernização, referente ao Programa de Recuperação e Ampliação do Sistema de Telecomunicação e do Sistema Postal - PASTE.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4339-4342 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena. Aprovado com votos contrários do Bloco de Oposição e com as abstenções dos Srs .Eduardo Suplicy, José Eduardo Dutra e Roberto Saturnino. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 180/2000-CDIR Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. À SSCLS com destino à SSEXP. |
| 02/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 3961 | É lido e aprovado o Requerimento nº 95/2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Reg. Int. À SSCLS. |
| 01/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 3761-3765 | Este processo foi transformado no PRS 00019 2000, originário da MSF 00253 1999. À SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/02/2000
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, SENADO, (ECT), OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO, ELEVAÇÃO TEMPORÁRIA, ENDIVIDAMENTO, GARANTIA, REPUBLICA FEDERATIVA, BRASIL, IMPORT BANK OF JAPAN, (JBIC), MARUBENI, DESTINAÇÃO, CONTINUAÇÃO, PROCESSO, MODERNIZAÇÃO, SISTEMA, TELECOMUNICAÇÕES, SISTEMA POSTAL.
- Observações:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000016 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 16 03 2000, PAG 00001 E 00002.
| Matéria |
|---|
| MSF 253/1999 |
- 23/03/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 22/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 485/2000(SF), ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 62/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 16/2000, conforme autógrafo junto.
flnºs 310 a 311.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 22/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000016 DE 2000.
DOU-16/03/2000, PÁG. 00001.
DSF-16/03/2000, PÁG. 04432.
- 15/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h10.
- 15/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 304 a 306).
À SSEXP.
- 15/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos,
- 15/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido ás 11:30 hs.
- 15/03/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls.300 a 303).
À SSEXP.
- 14/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena.
Aprovado com votos contrários do Bloco de Oposição e com as abstenções dos Srs .Eduardo Suplicy, José Eduardo Dutra e Roberto Saturnino. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 180/2000-CDIR Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SSCLS com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 4339-4342
- 13/03/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.03.2000.
Discussão, em turno único (Em regime de urgência, nos termos do RQS nº 95/2000).
- 01/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 95/2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Reg. Int.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 3961
- 01/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/03/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas de 02 a 13.03.2000.
- 29/02/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo foi transformado no PRS 00019 2000, originário da MSF 00253 1999.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 3761-3765
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:56