Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 23, de 1948
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 399/1948
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 36 de 29/05/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do contrato firmado entre o Ministério da Agricultura e a Associação dos Criadores de Gado Holandês do Rio Grande do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 36 de 29/05/1950
- Último estado:
- 29/05/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 23/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/08/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do contrato firmado entre o Ministério da Agricultura e a Associação dos Criadores de Gado Holandês do Rio Grande do Sul.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3949 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 36 de 29/05/1950. |
| 14/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2914 | Redação final aprovada. |
| 09/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2761 | Leitura do Parecer 236 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 26/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 2230-2231 | Discussão única. É aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 10/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1623 | Leitura do Parecer 119 de 1949 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável ao Projeto. Relator: Novaes Filho. |
| 10/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1623 | Leitura do Parecer 120 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando para que o Projeto seja aprovado de acordo com a emenda substitutiva da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Apolônio Salles. |
| 10/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1622-1623 | Leitura do Parecer 118 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Attíllio Vivacqua. |
| 18/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6929 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 286/1947
- Data de Leitura:
- 17/08/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, CONTRATO, (MAGR), AUXILIO FINANCEIRO, ASSOCIAÇÃO AGROPECUARIA, CRIADOR, GADO, (RS).
- Observações:
- Os Projetos de Decreto Legislativo do Senado nº 23 de 1948 e nº 20 de 1950, possuem a mesma ementa e geraram a mesma norma, Decreto Legislativo 36 de 29/05/1950.
| Matéria |
|---|
| PDS 20/1950 |
- 30/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/05/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 36 de 29/05/1950.
- Publicado no DCN Páginas 3949
- 19/04/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 337 de 19/04/1949 à Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto substitutivo do Senado à apreciação daquela Casa.
- 13/04/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2914
- 08/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 236 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 2761
- 25/03/1949
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. É aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2230-2231
- 09/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 120 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando para que o Projeto seja aprovado de acordo com a emenda substitutiva da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 1623
- 09/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 119 de 1949 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável ao Projeto. Relator: Novaes Filho.
- Publicado no DCN Páginas 1623
- 09/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 118 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Attíllio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 1622-1623
- 23/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 17/08/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 6929
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:08