Projeto de Lei da Câmara n° 359, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1369/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.229 de 13/11/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as carreiras do Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas, Departamento dos Correios e Telégrafos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.229 de 13/11/1950
- Último estado:
- 13/11/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 359/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/09/1949
- Descrição/Ementa
- Altera as carreiras do Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas, Departamento dos Correios e Telégrafos.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
25/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5800 | Leitura e aprovação do Parecer 892 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Augusto Meira. |
22/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5649 | Após questões de ordem suscitadas pelo Presidente e pelo Senador João Villas Boas, o plenário aprova, após falarem os Senadores Leonido Coelho e Augusto Meira, a inclusão do artigo 14, com o acréscimo da emenda 53, no substitutivo , e mais emenda da redação proposta pela Comissão de Redação de Leis. É aprovado o Parecer 830 de 1950. |
15/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5800 | Leitura do Parecer 830 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do substitutivo ao Projeto. Relator: Augusto Meira. |
25/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5809-5815 | Término da votação das emendas ao substitutivo, tendo falado o Senador Álvaro Adolfo. |
22/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5757-5765 | Prossegue a votação falando os Senadores Hamilton Nogueira, Álvaro Adolfo, Euclydes Vieira, Adalberto Ribeiro, João Villas Boas e Salgado Filho. |
21/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5685-5709 | Leitura e aprovação do Requerimento 177 de 1950 do Senador Francisco Gallotti, solicitando preferência para a votação em globo do substitutivo de sua autoria, sem prejuízo das emendas e subemendas que lhe foram oferecidas. O substitutivo entra em discussão e é aprovado, bem como várias emendas, ficando a votação interrompida na emenda nº 30, pelo término da sessão. |
21/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5682-5685 | Aprovação do Requerimento 168 de 1950, entrando em discussão o Projeto. O Senador Arthur Santos pede prazo de uma hora para a Comissão de Constituição e Justiça, sendo atendido. São lidas e apresentadas cinco emendas que o Senhor Attílio Vivacqua, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, declara inconstitucionais. Depois de falarem os Senadores Ribeiro Gonçalves e Attílio Vivacqua são as mesmas dadas com constitucionais. Emitem pareceres verbais, pela Comissão de Viação e Obras Públicas e pela Comissão de Finanças, os Senadores Francisco Galloti e Álvaro Adolfo. |
19/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5596 | Leitura do Requerimento 168 de 1950 do Senador Attíllio Vivacqua e outros, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto. |
12/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5344 | Leitura do Parecer 715 de 1950 da Comissão de Viação e Obras Públicas, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Francisco Galloti. |
12/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5344 | Leitura do Parecer 716 de 1950 da Comissão de Viação e Obras Públicas, oferecendo retificações ao Projeto. Relator: Francisco Galloti. |
12/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5344 | Leitura do Parecer 717 de 1950 da Comissão de Finanças, pela aprovação com emendas do substitutivo da Comissão de Viação e Obras Públicas. Relator: Álvaro Adolpho. |
12/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 2-3 PUB O parecer está como n° 715. | Leitura do Parecer 714 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emendas ao Projeto. Relator: Filinto Müller. |
01/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9147-9161 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 503/1948
- Data de Leitura:
- 30/09/1949
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, QUADRO DE CARREIRA, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO GRATIFICADA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, (ECT), (DCT), ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CORRELAÇÃO, AUMENTO, DESPESA.
Matéria |
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MEM 8/1949 |
- 26/11/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/11/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1229 de 13/11/1950.
- 24/08/1950
- Ação:
- Leitura e aprovação do Parecer 892 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 5800
- 21/08/1950
- Ação:
- À Comissão de Redação para fazer o acréscimo do artigo 14, aprovado.
- 21/08/1950
- Ação:
- Após questões de ordem suscitadas pelo Presidente e pelo Senador João Villas Boas, o plenário aprova, após falarem os Senadores Leonido Coelho e Augusto Meira, a inclusão do artigo 14, com o acréscimo da emenda 53, no substitutivo , e mais emenda da redação proposta pela Comissão de Redação de Leis. É aprovado o Parecer 830 de 1950.
- Publicado no DCN Páginas 5649
- 14/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 830 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do substitutivo ao Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 5800
- 24/07/1950
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 24/07/1950
- Ação:
- Término da votação das emendas ao substitutivo, tendo falado o Senador Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 5809-5815
- 21/07/1950
- Ação:
- Prossegue a votação falando os Senadores Hamilton Nogueira, Álvaro Adolfo, Euclydes Vieira, Adalberto Ribeiro, João Villas Boas e Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 5757-5765
- 20/07/1950
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 177 de 1950 do Senador Francisco Gallotti, solicitando preferência para a votação em globo do substitutivo de sua autoria, sem prejuízo das emendas e subemendas que lhe foram oferecidas. O substitutivo entra em discussão e é aprovado, bem como várias emendas, ficando a votação interrompida na emenda nº 30, pelo término da sessão.
- Publicado no DCN Páginas 5685-5709
- 20/07/1950
- Ação:
- Aprovação do Requerimento 168 de 1950, entrando em discussão o Projeto. O Senador Arthur Santos pede prazo de uma hora para a Comissão de Constituição e Justiça, sendo atendido. São lidas e apresentadas cinco emendas que o Senhor Attílio Vivacqua, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, declara inconstitucionais. Depois de falarem os Senadores Ribeiro Gonçalves e Attílio Vivacqua são as mesmas dadas com constitucionais. Emitem pareceres verbais, pela Comissão de Viação e Obras Públicas e pela Comissão de Finanças, os Senadores Francisco Galloti e Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 5682-5685
- 18/07/1950
- Ação:
- Leitura do Requerimento 168 de 1950 do Senador Attíllio Vivacqua e outros, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 5596
- 11/07/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 717 de 1950 da Comissão de Finanças, pela aprovação com emendas do substitutivo da Comissão de Viação e Obras Públicas. Relator: Álvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 5344
- 11/07/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 716 de 1950 da Comissão de Viação e Obras Públicas, oferecendo retificações ao Projeto. Relator: Francisco Galloti.
- Publicado no DCN Páginas 5344
- 11/07/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 715 de 1950 da Comissão de Viação e Obras Públicas, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Francisco Galloti.
- Publicado no DCN Páginas 5344
- 11/07/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 714 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emendas ao Projeto. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 2-3 PUB O parecer está como n° 715.
- 06/10/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças, com três emendas.
- 30/09/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 9147-9161
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:59