Projeto de Lei do Senado n° 272, de 2003
- Autoria
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao § 3º do artigo 20 da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993. (Dispõe sobre a garantia de um salário mínimo mensal do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Previdência Social - LOAS à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com setenta anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 272/2003
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 09/07/2003
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao § 3º do artigo 20 da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993. (Dispõe sobre a garantia de um salário mínimo mensal do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Previdência Social - LOAS à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com setenta anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/06/2012
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/08/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim com relatório, concluindo pela aprovação da matéria, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. Juntei as fls. 19 a 22. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 17/12/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador José Pimentel, com relatório contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 80, 272 e 374 de 2003 (fls. 32-36). À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno. (Tramitam em conjunto os Projetos de... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 14 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
20/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 13620 | A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 2ª Reunião realizada em 18 de abril do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 143, de 2012. Os Projetos de Lei do Senado nº 80, 272 e 374, de 2003, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Econômicos - CAE; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, em decisão terminativa. Será cumprida a decisão da Mesa. |
14/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 6233 | Leitura do Requerimento nº 143, de 2012, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 272, de 2003, com os PLS nºs 374 e 80, de 2003, que já tramitam em conjunto, por versarem sobre o mesmo assunto. O requerimento lido vai à Mesa, para decisão. |
06/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 9632-9636 | Aprovado o Requerimento nº 323, de 2011. A matéria retorna à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa. |
05/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 9277-9279 | Leitura do Requerimento nº 323, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Pedro Simon, solicitando, nos termos do § 1º do art. 332 do RISF, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, o desarquivamento da presente matéria. |
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | PROCESSO ARQUIVADO |
02/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 25712 | Aprovado o Requerimento nº 847, de 2006. Os Projetos de Lei do Senado nºs 80, 272 e 374, de 2003, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Assuntos Econômicos, retornando, posteriormente, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
21/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38268 | A matéria passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 80 e 374/2003, nos termos do Requerimento nº 1.068/2003. À CAS , em decisão terminativa para exame. |
20/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38034-38036 | Apreciação sobrestada do Requerimento nº 1.068/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 129/2003. À SSCLSF. |
19/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 37785-37787 | Apreciação sobrestada do Requerimento nº 1.068/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 129/2003. À SSCLSF. |
05/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 35203 | Leitura do Requerimento Nº 1068/2003-SF, do Senador Flávio Arns, solicitando a tramitação em conjunto da Matéria com os Projetos de Lei do Senado Federal nºs 80 e 374 de 2003, nos termos do art. 258. À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia. |
10/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 17554-17555 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003. Ao PLEG, com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/07/2003
- Despachos:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 13/11/2008
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 05/04/2011 (Em virtude de desarquivamento)
- Providências legislativas:
-
- Desarquivamento
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- 19/04/2012 (Aprovação do Requerimento nº 143, de 2012)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Leonel Pavan (encerrado em 21/12/2006 - Redistribuição)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Senador José Pimentel (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 20/10/2003 - Redistribuição)
- Senador Flávio Arns (encerrado em 13/07/2005 - Redistribuição)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Sérgio Cabral (encerrado em 01/09/2005 - Parecer Oferecido)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 12/03/2012 - Redistribuição)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERA, LEI ORGANICA DE ASSISTENCIA SOCIAL, GARANTIA, CONCESSÃO, VALOR, SALÁRIO MÍNIMO, VELHO, IDOSO, FIXAÇÃO, IDADE MÍNIMA, PRERROGATIVA, RECONHECIMENTO, INCAPACIDADE, FAMÍLIA, PROVIMENTO, MANUTENÇÃO, PESSOA FÍSICA, DEFICIENTE, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
Matéria |
---|
RQS 847/2006 |
RQS 323/2011 |
RQS 143/2012 |
Tramita em conjunto com: |
---|
PLS 374/2003 |
PLS 80/2003 |
- 30/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 14 Suplemento (nº I)
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Pimentel, com relatório contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 80, 272 e 374 de 2003 (fls. 32-36).
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 80, 272 e 374 de 2003). - Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel Relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 80, 272 e 374 de 2003).
- 20/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 80, 272 e 374 de 2003).
- 19/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 2ª Reunião realizada em 18 de abril do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 143, de 2012.
Os Projetos de Lei do Senado nº 80, 272 e 374, de 2003, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Econômicos - CAE; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, em decisão terminativa.
Será cumprida a decisão da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 13620
- 19/04/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião realizada no dia 18.04.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 143, de 2012, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado n° 272, de 2003, com os Projetos de Lei do Senado nº 80 e 374, de 2003, que já tramitam em conjunto.
Ao Plenário.
- 13/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 143, de 2012, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 272, de 2003, com os PLS nºs 374 e 80, de 2003, que já tramitam em conjunto, por versarem sobre o mesmo assunto.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão. - Publicado no DSF Páginas 6233
- 13/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 12h.
- 12/03/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Em atentimento ao OF.SF/319/2012, da Secretaria Geral da Mesa, solicitando a remessa dos PLS nº 272/2003, para tramitação conjunta com os PLS nº 80/2003 e PLS nº 374/2003, a requerimento do Senador Romero Jucá.
À SSCLSF.
************* Retificado em 12/03/2012*************
Onde se lê atentimento, Leia-se atendimento
- 06/03/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida, o Presidente da Comissão passa a presidência a Senador Ana Rita que concede a palavra ao Senador Paulo Paim, relator da matéria, para leitura do relatório.
Relatório lido, discussão e votação adiadas por falta de quorum.
- 12/12/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido do Senador Paulo Paim, sem manifestação por escrito.
- 08/12/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada da pauta.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim, para reexame.
- 09/08/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim com relatório, concluindo pela aprovação da matéria, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Juntei as fls. 19 a 22. - Relatório Legislativo
- 11/04/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, Avoca a relatoria da presente matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
- 07/04/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 323, de 2011.
A matéria retorna à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 9632-9636
- 05/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando deliberação do RQS nº 323/2011, de desarquivamento da matéria.
- 04/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 323, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Pedro Simon, solicitando, nos termos do § 1º do art. 332 do RISF, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 9277-9279
- 30/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 03/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 21/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/04/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Relator, Senador Romero Jucá, para dar continuidade a tramitação da Matéria.
- 01/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Em relação ao pronunciamento do Senador Paulo Paim, ocorrido na sessão de 27 do corrente, a Presidência comunica que recebeu, por intermédio de S. Exª, manifesto da Comissão da Pastoral das Pessoas com Deficiência da Igreja Evangélica de Conferência Luterana, de Ibirutá, Rio Grande do Sul, contendo catorze mil assinaturas, propondo alterações na Lei nº 8.742, de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
O expediente recebido foi juntado ao Projeto de Lei do Senado nº 80, de 2003 (tramitando em conjunto com os PLSs nºs 272 e 374, de 2003), na forma de Processo Especial, que retorna à Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno.
À CAE e, posteriormente, à CDH.
- 01/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/03/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 13/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 01/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Romero Jucá Relator da Matéria.
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 05/09/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Leonel Pavan relator da matéria.
- 01/08/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 01/08/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 847, de 2006.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 80, 272 e 374, de 2003, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Assuntos Econômicos, retornando, posteriormente, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 25712
- 01/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 847, de 2006, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
- 20/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 847, de 2006, de autoria do Senador Sibá Machado, solicitando audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 80, de 2006, que tramita em conjunto com a matéria, para que sejam examinados aspectos financeiros decorrentes da conversão em norma legal da referida proposição.
À SSCLSF para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
- 06/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido, neste órgão, nesta data.
- 05/07/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SGM, em atendimento ao ofício nº 1164/2006, para leitura de Requerimento de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos, de autoria do Senador Sibá Machado.
À SSCLSF.
- 01/09/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta CDH, em 01/09/2005, com relatório do Senador Sérgio Cabral, com voto pela aprovação dos Projetos de Lei nº 80, 272 e 374, todos de 2003, na forma do Substitutivo que apresenta.
Pronto para a pauta na Comissão.
- 01/08/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Cabral para relatar a matéria.
Esta matéria tramita conjuntamente com o PLS nº 80/2003, de autoria do Senador Paulo Paim e com o PLS nº 374/2003, de autoria do Senador Álvaro Dias.
- 13/07/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação do relator. A matéria tramita em conjunto com os PLS nº 80/2003 e nº 374/2003.
- 11/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NOVO DESPACHO:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
- 08/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
- 08/07/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido à Comissão, nesta data.
À SSCLSF, a pedido, conforme constante no Of. SF 295/05, por tramitar em conjunto com o PLS 80, de 2003.
- 12/05/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Flávio Arns para relatar a presente matéria.
- 21/11/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 20/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 80 e 374/2003, nos termos do Requerimento nº 1.068/2003.
À CAS , em decisão terminativa para exame. - Publicado no DSF Páginas 38268
- 19/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/11/2003, o RQS nº 1.068/2003.
Votação, em turno único.
- 19/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada do Requerimento nº 1.068/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 129/2003.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38034-38036
- 18/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/11/2003, o RQS nº 1.068/2003.
Votação, em turno único.
- 18/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada do Requerimento nº 1.068/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 129/2003.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37785-37787
- 13/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/11/2003, o RQS nº 1.068/2003, de tramitação conjunta dos PLS nºs 80, 272, e 374/2003.
- 07/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 18/11/2003, o RQS nº 1.068/2003, de tramitação conjunta dos PLS nºs 80, 272, e 374/2003.(12 dias)
- 05/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.068/2003, de tramitação conjunta com os PLS nºs 80 e 374, de 2003.
- 04/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento Nº 1068/2003-SF, do Senador Flávio Arns, solicitando a tramitação em conjunto da Matéria com os Projetos de Lei do Senado Federal nºs 80 e 374 de 2003, nos termos do art. 258.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 35203
- 29/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/10/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senhor Senador Flávio Arns, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 08/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Flávio Arns para relatar a presente matéria.
- 08/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental ( 07.08.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
- 01/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
PRAZO: 1°.08 a 07.08.2003
- 10/07/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido pela comissão nesta data.
- 09/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.
Ao PLEG, com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 17554-17555
- 09/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:22