Projeto de Lei da Câmara n° 206, de 1952
- Iniciativa
- Senado Federal
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1451/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 09/02/1953 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 206/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/08/1952
- Descrição/Ementa
- Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 777-783 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 25 votos SIM, 183 NÃO e 4 em branco. |
| 29/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 385 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 29/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 383 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 4 de 1953 da Comissão Mista. |
| 24/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 229 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Ferreira de Sousa é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Lameira Bottencourt, Relator. |
| 20/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 110 PUB A mensagem foi publicada sem número. | Leitura da Mensagem 24 de 1953 (Mensagem 627 de 1953 na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
| 16/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14906 | Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 619 de 1952 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando dispensa de publicação da redação final do Projeto, a fim de ser votada imediatamente. |
| 16/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14904-14906 | Redação final aprovada. |
| 16/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14903 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1441 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Velloso Borges. |
| 16/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14892-14893 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação. |
| 14/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14748-14750 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1419 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável em parte as emendas da Câmara. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 14/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8118-8120 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 5 e 8/09/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/08/1952
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, CRIME POLITICO, ORDEM POLITICA E SOCIAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO.
- Observações:
- O Projeto de Lei do Senado 30 de 1948 foi enviado à Câmara dos Deputados em 09/02/1949. Quando retornou ao Senado, em 13/08/1952, com as emendas recebidas na Câmara, foi chamado de PLC 206 de 1952.
| Matéria |
|---|
| PLS 30/1948 |
- 10/02/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivo.
- 09/02/1953
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 25 votos SIM, 183 NÃO e 4 em branco.
- Publicado no DCN Páginas 777-783
- 27/01/1953
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 4 de 1953 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 383
- 27/01/1953
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN Páginas 385
- 22/01/1953
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Ferreira de Sousa é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Lameira Bottencourt, Relator.
- Publicado no DCN Páginas 229
- 19/01/1953
- Ação:
- Leitura da Mensagem 24 de 1953 (Mensagem 627 de 1953 na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 110 PUB A mensagem foi publicada sem número.
- 15/12/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 14904-14906
- 15/12/1952
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1441 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Velloso Borges.
- Publicado no DCN Páginas 14903
- 15/12/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 14892-14893
- 15/12/1952
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 619 de 1952 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando dispensa de publicação da redação final do Projeto, a fim de ser votada imediatamente.
- Publicado no DCN Páginas 14906
- 13/12/1952
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1419 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável em parte as emendas da Câmara. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 14748-14750
- 09/09/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 13/08/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 5 e 8/09/1952.
- Publicado no DCN Páginas 8118-8120
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:27