Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 1961
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1751/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 4.215 de 27/04/1963
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e regula o exercício da profissão de advogados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.215 de 27/04/1963
- Último estado:
- 05/06/1963 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 126/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/09/1961
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e regula o exercício da profissão de advogados.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 413/1956
- Data de Leitura:
- 06/09/1961
- Indexação:
- INSCRIÇÃO, (OAB). EXERCICIO, PROFISSÃO, ADVOGADO.
| Matéria |
|---|
| RQS 78/1962 |
- 06/06/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/06/1963
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 306 votos SIM, 10 NÃO e 22 em branco.
- 27/04/1963
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo , transformado na Lei 4215 de 27/04/1963.
- 06/09/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:33