Projeto de Resolução do Senado n° 5, de 1948
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 1 de 16/02/1948
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Governador do Estado do Ceará a cobrar, pelo prazo de cinco anos, o imposto de exportação, até o máximo de dez por cento ad valorem, de acordo com o parágrafo 6º do artigo 19 da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 1 de 16/02/1948
- Último estado:
- 16/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 5/1948
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 26/11/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Governador do Estado do Ceará a cobrar, pelo prazo de cinco anos, o imposto de exportação, até o máximo de dez por cento ad valorem, de acordo com o parágrafo 6º do artigo 19 da Constituição Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1627 | Discussão única. Projeto de Resolução aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 17/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1627 | Leitura do Parecer 200 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Redação final aprovada. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 15/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1577 | Leitura do Parecer 191 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Ofício S-28 de 1947, apresentando o Projeto de Resolução 5 de 1948. Relator: Arthur Santos. |
| 15/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1577 | Leitura do Parecer 192 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto de Resolução 5 de 1948, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com emenda. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 27/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8791 | Leitura do Ofício S-28 de 1947, do Senhor Governador do Estado do Ceará, encaminhando Representação do Secretário da Fazenda do mesmo Estado, no sentido de ser obtida autorização para cobrar, pelo prazo de 5 anos, o imposto de exportação. Às Comissões de Constituição e de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- REP S/NRO/1947
- Data de Leitura:
- 26/11/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, (CE), COBRANÇA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO.
- Observações:
- O Ofício S-28 de 1947, encontra-se anexado ao PRS 5 de 1948.
| Matéria |
|---|
| OFS 28/1947 |
- 19/02/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto de Resolução promulgado, transformado na Resolução 1 de 16/02/1948.
- 16/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 200 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Redação final aprovada. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 1627
- 16/02/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto de Resolução aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1627
- 14/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 192 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto de Resolução 5 de 1948, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com emenda. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 1577
- 14/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 191 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Ofício S-28 de 1947, apresentando o Projeto de Resolução 5 de 1948. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 1577
- 26/11/1947
- Ação:
- Leitura do Ofício S-28 de 1947, do Senhor Governador do Estado do Ceará, encaminhando Representação do Secretário da Fazenda do mesmo Estado, no sentido de ser obtida autorização para cobrar, pelo prazo de 5 anos, o imposto de exportação. Às Comissões de Constituição e de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8791
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:55