Projeto de Lei da Câmara n° 70, de 2003 (Complementar)
- Iniciativa
- Deputado Federal Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 72/2003
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 118 de 09/02/2005
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 118 de 09/02/2005
- Último estado:
- 23/02/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 70/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/10/2003
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2004
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 06/07/2004
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a votação do Substitutivo do Senado, em turno suplementar, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra parecer de Plenário sobre as emendas, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmen... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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24/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 2167-2168 | Leitura do Ofício PS-GSE/29/2005, de 22 de fevereiro último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria (nº 72/2003-Complementar, naquela Casa). Sancionado e transformado na Lei Complementar nº 118, de 9/2/2005. À SSEXP, para os devidos fins. |
17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 252 | Leitura do Ofício nº 06, de 20 de janeiro de 2005, subscrito pelo Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria foi encaminhada à sanção, naquela data. À SSEXP. |
17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 252 | Leitura do Ofício PS-GSE/29/2005, de 22 de fevereiro último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria (nº 72/2003-Complementar, naquela Casa). Sancionado e transformado na Lei Complementar nº 118, de 9/2/2005. À SSEXP, para os devidos fins. |
22/12/2004 | Retificado no DSF Páginas 44629 | Anunciada a votação do Substitutivo do Senado, em turno suplementar, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra parecer de Plenário sobre as emendas, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Emenda nº 4, nos termos de Subemenda, e pela rejeição das demais. (Parecer nº 692, de 2004-PLEN) O Senador Ramez Tebet, Relator em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, acompanha os termos do parecer proferido pelo Senador Fernando Bezerra em substituição à CCJ, sobre as emendas de Plenário apresentadas em turno suplementar. (Parecer nº 693, de 2004-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 921, de 2004, subscrito pelo Senador Tasso Jereissati, solicitando a retirada da Emenda nº 2-PLEN, de sua autoria. É lido e aprovado o Requerimento nº 922, de 2004, subscrito pela Senadora Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado do inciso I, parágrafo único, do art. 186 do Código Tributário Nacional, constante do Parecer nº 537, de 2004-CAE. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 03, Total 56. Aprovado o inciso I, parágrafo único, art. 186, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 03, Total 57. Aprovada a Emenda nº 4, nos termos da Subemenda de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 01, Abst. 02, Total 53. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 3-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 04, Não 46, Abst. 01, Total 51. Leitura do Parecer nº 694, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
07/07/2004 | Publicado no DSF Páginas 21159-21167 | Anunciada a votação do Substitutivo do Senado, em turno suplementar, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra parecer de Plenário sobre as emendas, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Emenda nº 4, nos termos de Subemenda, e pela rejeição das demais. (Parecer nº 692, de 2004-PLEN) O Senador Ramez Tebet, Relator em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, acompanha os termos do parecer proferido pelo Senador Fernando Bezerra em substituição à CCJ, sobre as emendas de Plenário apresentadas em turno suplementar. (Parecer nº 693, de 2004-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 921, de 2004, subscrito pelo Senador Tasso Jereissati, solicitando a retirada da Emenda nº 2-PLEN, de sua autoria. É lido e aprovado o Requerimento nº 922, de 2004, subscrito pela Senadora Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado do inciso I, parágrafo único, do art. 186 do Código Tributário Nacional, constante do Parecer nº 537, de 2004-CAE. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 03, Total 56. Aprovado o inciso I, parágrafo único, art. 186, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 03, Total 57. Aprovada a Emenda nº 4, nos termos da Subemenda de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 01, Abst. 02, Total 53. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 3-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 04, Não 46, Abst. 01, Total 51. Leitura do Parecer nº 694, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
30/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 19989-19992 | Anunciado o Substitutivo do Senado ao projeto, em turno suplementar, são lidas as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. (Emendas nºs 1, 3 e 4, de autoria do Senador Arthur Virgílio; Emenda nº 2, de autoria do Senador Tasso Jereissati) Discussão encerrada. É concedido o prazo de 24 horas ao Relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Fernando Bezerra, para proferir parecer a respeito das emendas apresentadas nesta oportunidade. À SSCLSF. |
24/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 19328-19329 | 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário a transferência da apreciação da matéria para a sessão da próxima terça-feira, dia 29. À SSCLSF. |
24/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 19282 | 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário a transferência da apreciação da matéria para a sessão da próxima terça-feira, dia 29. À SSCLSF. |
18/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 18741-18744 | É lido e aprovado o Requerimento nº 786, de 2004, de urgência, passando-se à imediata apreciação da matéria. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovada a Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo) com o seguinte resultado: Sim 50, Não 03, Total 53, ficando prejudicados o projeto e a Emenda nº 1-CAE. Leitura do Parecer nº 545, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 22/06/2004. À SSCLSF. |
12/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 18047-18060 | Leitura do Parecer nº 537, de 2004-CAE (Relator Senador Ramez Tebet), concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 1-CAE). Leitura do Parecer nº 538, de 2004-CCJ (Relator Senador Fernando Bezerra), concluindo pela aprovação do Substitutivo da CAE com quatro subemendas, nos termos da Emenda nº 2-CCJ - Substitutivo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. À SSCLSF. |
29/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 33946 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
29/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 33862-33866 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/10/2003
- Despachos:
- 12/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- 12/11/2008
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Ramez Tebet (encerrado em 20/04/2004 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fernando Bezerra (encerrado em 02/06/2004 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 15/06/2004 - 21/06/2004: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COMPETÊNCIA, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, REGIME, DEVEDOR, RECUPERAÇÃO, EMPRESA, PROCESSO JUDICIAL, CLASSIFICAÇÃO, DIREITO DE PREFERÊNCIA, ADMINISTRADOR, ACIONISTA CONTROLADOR, SÓCIO COTISTA, DIRETOR, EXCLUSÃO, CRÉDITO TRABALHISTA, LIMITAÇÃO, BENS, ÔNUS, SUBSTITUIÇÃO, TERMINOLOGIA, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, INFRAÇÃO, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, EXTINÇÃO, CRÉDITOS, PAGAMENTO ANTECIPADO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/07/2004 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 23/06/2004 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 22/06/2004 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Matéria |
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RQS 786/2004 |
- 12/11/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 11/03/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 23/02/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 23/02/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 000118 DE 2005.
DOU - 09/02/2005 PÁG. 00001 (Edição Extra).
Sancionada em 09/02/2005.
- 23/02/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:50 hs.
- 23/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/29/2005, de 22 de fevereiro último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria (nº 72/2003-Complementar, naquela Casa).
Sancionado e transformado na Lei Complementar nº 118, de 9/2/2005.
À SSEXP, para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 2167-2168
- Publicado no DSF Páginas 252
- 23/02/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/02/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 17/02/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:00 hs.
- 16/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 06, de 20 de janeiro de 2005, subscrito pelo Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria foi encaminhada à sanção, naquela data.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 252
- 27/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/12/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 14/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1007 de 12/07/04, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto originário dessa Casa (fls. 220 a 228).
- 08/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 217 a 219).
- 07/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:15 hs.
- 06/07/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Anunciada a votação do Substitutivo do Senado, em turno suplementar, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra parecer de Plenário sobre as emendas, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Emenda nº 4, nos termos de Subemenda, e pela rejeição das demais. (Parecer nº 692, de 2004-PLEN)
O Senador Ramez Tebet, Relator em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, acompanha os termos do parecer proferido pelo Senador Fernando Bezerra em substituição à CCJ, sobre as emendas de Plenário apresentadas em turno suplementar. (Parecer nº 693, de 2004-PLEN)
É lido e aprovado o Requerimento nº 921, de 2004, subscrito pelo Senador Tasso Jereissati, solicitando a retirada da Emenda nº 2-PLEN, de sua autoria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 922, de 2004, subscrito pela Senadora Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado do inciso I, parágrafo único, do art. 186 do Código Tributário Nacional, constante do Parecer nº 537, de 2004-CAE.
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 03, Total 56.
Aprovado o inciso I, parágrafo único, art. 186, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 03, Total 57.
Aprovada a Emenda nº 4, nos termos da Subemenda de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 01, Abst. 02, Total 53.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 3-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 04, Não 46, Abst. 01, Total 51.
Leitura do Parecer nº 694, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 21159-21167
- Retificado no DSF Páginas 44629
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Votações nominais:
-
- 06/07/2004 - Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2003 - Complementar (turno suplementar). Aprovado
- 06/07/2004 - Inciso I, parágrafo único do art. 186, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172 - 66) constante no art. 1º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2003 - complementar. Aprovado
- 06/07/2004 - Emenda nº 4, de Plenário, do Relator ao Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2003. Aprovado
- 06/07/2004 - Emendas nº 1 e 3, de Plenário, com parecer contrário ao Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2003 - complementar. Rejeitado
- 02/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.07.2004.
Votação, em turno suplementar.
- 30/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência transfere a apreciação da matéria para a sessão da próxima terça-feira, dia 06/07/2004, conforme solicitação do Relator, Senador Ramez Tebet.
À SSCLSF.
- 29/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/06/2004, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 786, de 2004.
Votação, em turno suplementar.
- 29/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o Substitutivo do Senado ao projeto, em turno suplementar, são lidas as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. (Emendas nºs 1, 3 e 4, de autoria do Senador Arthur Virgílio; Emenda nº 2, de autoria do Senador Tasso Jereissati)
Discussão encerrada.
É concedido o prazo de 24 horas ao Relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Fernando Bezerra, para proferir parecer a respeito das emendas apresentadas nesta oportunidade.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19989-19992
- 24/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/06/2004, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 786, de 2004.
Discussão, em turno suplementar.
- 23/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário a transferência da apreciação da matéria para a sessão da próxima terça-feira, dia 29.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19328-19329
- Publicado no DSF Páginas 19282
- 22/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/06/2004, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 786, de 2004.
Discussão, em turno suplementar.
- 22/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, tendo em vista o levantamento da sessão em virtude do falecimento do Sr. Leonel Brizola.
À SSCLSF.
- 22/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/06/2004, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 786, de 2004.
Discussão, em turno suplementar.
- 17/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 786, de 2004, de urgência, passando-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovada a Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo) com o seguinte resultado: Sim 50, Não 03, Total 53, ficando prejudicados o projeto e a Emenda nº 1-CAE.
Leitura do Parecer nº 545, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 22/06/2004.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18741-18744
- Votações nominais:
- 17/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas de 15 a 21.06.2004.
- 11/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 537, de 2004-CAE (Relator Senador Ramez Tebet), concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 1-CAE).
Leitura do Parecer nº 538, de 2004-CCJ (Relator Senador Fernando Bezerra), concluindo pela aprovação do Substitutivo da CAE com quatro subemendas, nos termos da Emenda nº 2-CCJ - Substitutivo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18047-18060
- 09/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 182/184, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres das Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 08/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 02/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria é oferecida a Emenda nº 4 pelo Senador Tasso Jereissati, que recebeu Parecer pela rejeição.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Fernando Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1-CCJ a 4-CCJ, e pela rejeição das emendas nºs 1 a 4, oferecidas no âmbito da CCJ.
- 02/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), com as modificações propostas pelas Emendas que oferece, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 27/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 3, de autoria do Senador Arthur Virgílio (fls. nº 160 e 161)
Encaminhado ao Relator, Senador Fernando Bezerra, para análise da Emenda.
- 26/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Extrapauta Item nº 2.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
- 26/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Arthur Virgílio (fls. nº 158 e 159).
Encaminhado ao Relator, Senador Fernando Bezerra, para análise da Emenda.
- 26/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Fernando Bezerra, com o voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), com as modificações propostas pelas Emendas que oferece, e pela rejeição da Emenda nº 1, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 18/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho (fls. nº 150).
- 13/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Bezerra , para emitir relatório.
- 11/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 27/04/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 27-04-04, a Comissão aprovou o parecer do Relator favorável ao projeto com o acolhimento das Emendas nºs 05 e 08, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 09, e pela rejeição das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 06 e 07, sendo as emendas acatadas consolidadas na Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
À CCJ conforme despacho inicial.
- 27/04/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 27-04-04, foram apresentadas as Emendas nº 06, de autoria do Senador Sérgio Guerra, e nºs 07, 08 e 09, de autoria do Senador Ney Suassuna, anexadas ao processado.
- 23/04/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 23-04-04, foram apresentadas as Emendas nºs 04 e 05, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, anexadas ao processado.
- 20/04/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em 20/04/04 foi concedida Vista Coletiva, nos termos regimentais.
- 20/04/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Ramez Tebet, com minuta de relatório favorável ao projeto nos termos do Substitutivo que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3, apresentadas. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta na Comissão.
- 25/03/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 25-03-04, foi apresentada a Emenda nº 03, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, anexada ao processado.
- 23/03/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 23-03-04, foram apresentadas as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Senador Fernando Bezerra, anexadas ao processado.
- 14/11/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocado pelo presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
- 28/10/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de Relator.
- 28/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 33946
- Publicado no DSF Páginas 33862-33866
- 24/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos às fls. 113/114, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
- 23/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 112 (cento e doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:35