Projeto de Lei da Câmara n° 93, de 2003
Ver também: VET 25/2004
- Iniciativa
- Deputado Federal Salatiel Carvalho (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4295/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 10.962 de 11/10/2004
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.962 de 11/10/2004
- Último estado:
- 13/10/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 93/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/11/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2004
- Identificação:
- P.S 00662/2004
- Data:
- 25/10/2004
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 93/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 29707-29708 | 10 horas Aprovado, sem debates. À sanção. À Subsecretaria de Expediente. |
13/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 25298-25930 | 10:00 - Leitura do RQS 1150/04, de urgência, para a matéria. Apreciação sobrestada pela não deliberação do item 1da pauta, PLC 32/04 que se encontra em regime de urgência constitucional. À SSCLSF |
10/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 25093 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo para apresentação de emendas à presente matéria, a qual será incluída em Ordem do Dia, oportunamente. À SSCLSF. |
30/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 19877-19880 | A Comissão aprova o parecer do Relator, Senador Efraim Morais, pela aprovação do Projeto. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão. À SSCLSF. |
21/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38122-38129 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/11/2003
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Efraim Morais (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 02/08/2004 - 06/08/2004: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- NORMAS, FIXAÇÃO, PREÇO, PRODUTO, COMÉRCIO, ETIQUETA, EXPOSIÇÃO, LOCAL, VISÃO, UTILIZAÇÃO, OPERAÇÃO, CONSUMIDOR, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INEXISTÊNCIA, INTERVENÇÃO, COMERCIANTE, FACULTATIVIDADE, CÓDIGO NUMÉRICO, BARRA, NOME, DESCRIÇÃO, CARTAZ, VARIAÇÃO, PRODUTO ACABADO, VALOR, QUALIDADE, MELHORA, EFICIÊNCIA, ATENDIMENTO, USUÁRIO, PROCESSO ELETRÔNICO, CUMPRIMENTO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010962 DE 2004. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00674 2004, NA ORIGEM E MCN 00243 2004), PUBLICADA NO DOU Nº 197, 13 10 2004, PAG 00001.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/09/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 15/04/2008 (DCN de 16/04/2008) o veto aposto à matéria (VET 25/2004) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 13/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010962 DE 2004. (Vetado. Parcialmente: vide MSG 00674 de 2004).
DOU - 13/10/2004 PÁG. 00001 a 00007.
Sancionada em 11/10/2004.
À SSCLCN.
- 22/09/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1786 de 21/09/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 111/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 30).
Ofício SF nº 1787 de 21/09/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 31).
- 17/09/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fls. 25 e 26).
- 16/09/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 16/09/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10 horas
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À Subsecretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 29707-29708
- 15/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 16.09.2004.
Discussão, em turno único.
- 12/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura do RQS 1150/04, de urgência, para a matéria.
Apreciação sobrestada pela não deliberação do item 1da pauta, PLC 32/04 que se encontra em regime de urgência constitucional.
À SSCLSF - Publicado no DSF Páginas 25298-25930
- 12/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo para apresentação de emendas à presente matéria, a qual será incluída em Ordem do Dia, oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25093
- 06/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
- 02/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas: de 02 a 06/08/2004.
- 29/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 662, de 2004-CAE, concluindo favoravelmente à matéria, que ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
- 29/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 21/23, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
- 29/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/06/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do Relator, Senador Efraim Morais, pela aprovação do Projeto.
Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19877-19880
- 21/06/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Efraim Morais, com minuta de relatório favorável ao Projeto. Cópia Anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 01/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Efraim Morais relator da matéria.
- 21/11/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de Relator.
- 20/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 38122-38129
- 20/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 20/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:21