Projeto de Resolução do Senado n° 23, de 1971
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício nº 13/71-P/MC, do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Rescisória nº 863, do Distrito Federal, o qual declarou a inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 1030 de 21 de outubro de 1969, nestes termos: " A lei não pode prejudicar a coisa julgada prevalência do artigo 153, parágrafo 3º da Constituição Federal".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 04/06/1974 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 23/1971
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 10/05/1971
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 13/71-P/MC, do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Rescisória nº 863, do Distrito Federal, o qual declarou a inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 1030 de 21 de outubro de 1969, nestes termos: " A lei não pode prejudicar a coisa julgada prevalência do artigo 153, parágrafo 3º da Constituição Federal".
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/05/1971
- Indexação:
- DOMINIO, IMOVEL.
| Matéria |
|---|
| OFS 13/1971 |
- 04/06/1974
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 18 de 4 de junho de 1974. Publicado no Diário do Congresso Nacional e no Diário Oficial de 5 de junho de 1974.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:04