Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 31, de 2004
Ver também: MPV 174/2004
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 10.880 de 09/06/2004
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o artigo 4º da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.880 de 09/06/2004
- Último estado:
- 14/06/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 31/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/05/2004
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o artigo 4º da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 18167 | Leitura da Mensagem nº 75, de 2004 (nº 304/04, na origem), do Presidente da República, de 09 do corrente, restituindo autógrafos do presente projeto, proveniente da MPV 173/04, sancionado e transformado na Lei nº 10.880, de 09/06/2004. A Mensagem lida, juntada à presente matéria, vai à Comissão Mista. À SACM. |
| 20/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 15217-15233 | 10:00 - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Patrícia Saboya Gomes, Relatora Revisora designada, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do projeto de lei de conversão, e com a Emenda nº 28-REL, de redação, que apresenta. (Parecer nº 474, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores José Jorge e Flávio Arns. São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 620 a 622, de 2004, subscritos pelo Senador José Jorge, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 5, 8 e 17, respectivamente. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques e a Emenda nº 28-REL, de redação. Aprovada a Emenda nº 28-REL, de redação. Rejeitada a Emenda nº 5, destacada, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 32, Abst. 1, Total 63, após usar da palavra o Senador José Jorge, tendo a Relatora Revisora, Senadora Patrícia Saboya Gomes, se manifestado contrariamente, e havendo os líderes Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, José Agripino, Ideli Salvatti e Renan Calheiros orientado suas bancadas. Rejeitada a Emenda nº 8, destacada, após usar da palavra o Senador José Jorge e com manifestação contrária da Relatora Revisora, Senadora Patrícia Saboya Gomes. Rejeitada a Emenda nº 17, destacada, após usar da palavra o Senador José Jorge e com manifestação contrária da Relatora Revisora, Senadora Patrícia Saboya Gomes. Prejudicadas a medida provisória e demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Leitura do Parecer nº 475, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final do projeto de lei de conversão. À sanção. À SSEXP. |
| 19/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 15010-15011 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberação acerca do Item 1 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004) À SSCLSF. |
| 14/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 14329 | Apreciação sobrestada em virtude da transferência da discussão do Item 1 da pauta (PLV 27/2004) para a sessão do dia 18 de maio do corrente. À SSCLSF. |
| 13/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 14020 | Apreciação sobrestada em virtude de não ter havido acordo para deliberação acerca do Item 2 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004) À SSCLSF. |
| 12/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 13822-13823 | Apreciação sobrestada, em virtude da transferência da apreciação do item 1 da pauta (PLV 26/2004) para a sessão deliberativa ordinária da próxima quarta-feira, dia 12 de maio. À SSCLSF. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 19/05/2004 | Emenda nº 05, destacada, à Medida Provisória nº 173, de 2004 (PLV 31/2004). | Rejeitado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/05/2004
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, TRANSPORTE ESCOLAR, ALUNO, ENSINO FUNDAMENTAL, ZONA RURAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. CRIAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, SISTEMA DE ENSINO, ATENDIMENTO, EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, ADULTO.
- Observações:
- (GOVERNO LULA). SANCIONADA. LEI 010880 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 111, 11 06 2004, PAG 00001 A 00002.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/05/2004 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com emenda de redação da Relatora revisora.A matéria vai à sanção.)
- Em 18/05/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 04/11/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado - vide mpv 173/2004
- 21/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 25/06/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pela a Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 15/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 75, de 2004 (nº 304/04, na origem), do Presidente da República, de 09 do corrente, restituindo autógrafos do presente projeto, proveniente da MPV 173/04, sancionado e transformado na Lei nº 10.880, de 09/06/2004.
A Mensagem lida, juntada à presente matéria, vai à Comissão Mista.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 18167
- 15/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/06/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Á SSCLSF.
- 14/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 14/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010880 DE 2004.
DOU - 11/06/2004 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 09/06/2004.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista
- 21/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 317 de 20/05/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 28/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 31/04 (fls. 148 a 155).
Ofício CN nº 318 de 20/05/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 31/04, aprovado pelo Senado Federal (fls. 156).
- 20/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 142 a 147).
- 20/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:45 hs.
- 19/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Patrícia Saboya Gomes, Relatora Revisora designada, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do projeto de lei de conversão, e com a Emenda nº 28-REL, de redação, que apresenta. (Parecer nº 474, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores José Jorge e Flávio Arns.
São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 620 a 622, de 2004, subscritos pelo Senador José Jorge, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 5, 8 e 17, respectivamente.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques e a Emenda nº 28-REL, de redação.
Aprovada a Emenda nº 28-REL, de redação.
Rejeitada a Emenda nº 5, destacada, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 32, Abst. 1, Total 63, após usar da palavra o Senador José Jorge, tendo a Relatora Revisora, Senadora Patrícia Saboya Gomes, se manifestado contrariamente, e havendo os líderes Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, José Agripino, Ideli Salvatti e Renan Calheiros orientado suas bancadas.
Rejeitada a Emenda nº 8, destacada, após usar da palavra o Senador José Jorge e com manifestação contrária da Relatora Revisora, Senadora Patrícia Saboya Gomes.
Rejeitada a Emenda nº 17, destacada, após usar da palavra o Senador José Jorge e com manifestação contrária da Relatora Revisora, Senadora Patrícia Saboya Gomes.
Prejudicadas a medida provisória e demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Leitura do Parecer nº 475, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final do projeto de lei de conversão.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 15217-15233
- Votações nominais:
- 18/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 19.05.2004, às 10:00 horas.
Discussão, em turno único.
- 18/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberação acerca do Item 1 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 15010-15011
- 17/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/05/2004.
Discussão, em turno único.
- 17/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSCLSF.
- 13/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SSCLCN.
- 13/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da transferência da discussão do Item 1 da pauta (PLV 27/2004) para a sessão do dia 18 de maio do corrente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14329
- 13/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2004.
Discussão, em turno único.
- 12/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não ter havido acordo para deliberação acerca do Item 2 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14020
- 12/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.05.2004.
Discussão, em turno único.
- 11/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude da transferência da apreciação do item 1 da pauta (PLV 26/2004) para a sessão deliberativa ordinária da próxima quarta-feira, dia 12 de maio.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13822-13823
- 11/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.05.2004.
Discussão, em turno único.
- 10/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/594/2004, de 10 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 173, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 11 de maio.
À SSCLSF.
- 10/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 10/05/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 00031 2004, proveniente da MPV Nº 00173 2004.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:19