Mensagem (SF) n° 357, de 1992

Autoria
Presidência da República
Natureza
Encaminha proposta de limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União

Ementa:
SUBMETENDO A CONSIDERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A MINUTA DOS TERMOS DO ACORDO CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO BRASILEIRO E O COMITE DE BANCOS CREDORES, RELATIVO A REESTRUTURAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA DE MEDIO E LONGO PRAZOS DO SETOR PUBLICO BRASILEIRO, A FIM DE OBTER AUTORIZAÇÃO PARA QUE A UNIÃO POSSA CELEBRAR OS CONTRATOS QUE FORMALIZARÃO O REFERIDO ACORDO, DE CONFORMIDADE COM A INCLUSA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTRO DA FAZENDA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último estado:
10/12/1992 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO

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Resultado apurado em 2024-07-20 às 19:21
Identificação:
MSF 357/1992
Autor:
Presidência da República
Data:
13/11/1992
Descrição/Ementa
SUBMETENDO A CONSIDERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A MINUTA DOS TERMOS DO ACORDO CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO BRASILEIRO E O COMITE DE BANCOS CREDORES, RELATIVO A REESTRUTURAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA DE MEDIO E LONGO PRAZOS DO SETOR PUBLICO BRASILEIRO, A FIM DE OBTER AUTORIZAÇÃO PARA QUE A UNIÃO POSSA CELEBRAR OS CONTRATOS QUE FORMALIZARÃO O REFERIDO ACORDO, DE CONFORMIDADE COM A INCLUSA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTRO DA FAZENDA.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 707/1992
Data de Leitura:
13/11/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
APRECIAÇÃO, SENADO, MINUTA, ACORDO, DIVIDA EXTERNA, BRASIL, BANCOS CREDORES, OBJETIVO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, REESTRUTURAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, REESCALONAMENTO, DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA.
Observações:
(REFERENTE AOS CONTRATOS DE REESTRUTURAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA DE 1988; ACORDO SOBRE JUROS ATRASADOS DE 1989 E 1990; ACORDO DE 9 DE JULHO DE 1992; A DIVIDA OBJETO DO ACORDO; OS BONUS A SEREM EMITIDOS PELA UNIÃO).
Matéria
PRS 94/1992
10/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Ação:
LEITURA PARECER 452 - CAE, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
PRS 00094 1992 QUE OFERECE, RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
DCN2 11 12 PAG 10192.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 09 1993).
10/12/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN JOSE FOGAÇA, FAVORAVEL NOS TERMOS DO PRS QUE
OFERECE, VOTANDO VENCIDOS OS SEN EDUARDO SUPLICY, NELSON
WEDEKIN, RUY BACELAR E PEDRO TEIXEIRA, COM VOTO EM
SEPARADO, VENCIDO, DO SEN EDUARDO SUPLICY.
03/12/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
CONCEDIDA VISTAS AOS SEN EDUARDO SUPLICY, NELSON WEDEKIN
E MOISES ABRÃO PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
03/12/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
NOS TERMOS DO PRS QUE OFERECE.
18/11/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
16/11/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 17 11 PAG 8987.
16/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 16/11/2021 20:02