Projeto de Resolução do Senado n° 22, de 2006
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 16 de 14/03/2006
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução da expressão "manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia", constante do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do contido no disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, quanto à autoria da denúncia, estabelece a manutenção do sigilo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 16 de 14/03/2006
- Último estado:
- 07/04/2006 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 22/2006
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 02/03/2006
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução da expressão "manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia", constante do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do contido no disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, quanto à autoria da denúncia, estabelece a manutenção do sigilo.
- Identificação:
- P.S 00187/2006
- Data:
- 09/03/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 7704 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido de apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação. À SGM com destino à SSEXP. |
| 03/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 6640-6644 | Autuado como projeto proveniente do Ofício S nº 6, de 2004. Leitura do Parecer nº 187, de 2006 - CCJ, Relator "ad hoc": Senador Aloízio Mercadante, concluindo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 22, de 2006. Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal). À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/03/2006
- Prazos:
- 06/03/2006 - 10/03/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ARTIGO, EXPRESSÃO, LEI FEDERAL, (TCU), REGIMENTO INTERNO, DECISÃO, (STF), AUTOS , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI ORGÂNICA, (TCU), DENÚNCIA, SIGILO, DIREITO DE DENÚNCIA, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, CIDADÃO, PARTIDO POLÍTICO, SOCIEDADE CIVIL, SINDICATO.
| Matéria |
|---|
| OFS 6/2004 |
- 07/04/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- arquivado
- 24/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 17/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 413 de 16/03/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 57/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 16/06 (fls. 82 a 84).
Ofício SF nº 414 de 16/03/06, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal participando a promulgação da Resolução nº 16/06 (fls. 85).
Ofício SF nº 415 de 16/03/06, ao Presidente do Tribunal de Contas da União comunicando a promulgação da Resolução nº 16/06 (fls. 86).
- 17/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000016 DE 2006.
DSF - 15/03/2006 PÁG. 07801.
DOU-E- 15/03/2006 PÁG. 00001.
Promulgada em 14/03/2006.
- 14/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.81).
- 13/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às16:50 hs.
- 13/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido de apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 7704
- 10/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.
- 03/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 06/03/2006 a 10/03/2006.
- 02/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Autuado como projeto proveniente do Ofício S nº 6, de 2004.
Leitura do Parecer nº 187, de 2006 - CCJ, Relator "ad hoc": Senador Aloízio Mercadante, concluindo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 22, de 2006.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6640-6644
- 02/03/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00022 2006, proveniente do OFS 00006 2004.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:35