Projeto de Lei da Câmara n° 142, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal EUCLIDES FIGUEIREDO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 565/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Restabelece o direito de graduação para os oficiais das Forças Armadas quando atingido o número um dos respectivos quadros e assegura a passagem para a reserva ou reforma, no posto superior, aos que entram na proposta de promoção por merecimento e tenham mais de trinta anos de serviço.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 30/01/1948 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 142/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/08/1947
- Descrição/Ementa
- Restabelece o direito de graduação para os oficiais das Forças Armadas quando atingido o número um dos respectivos quadros e assegura a passagem para a reserva ou reforma, no posto superior, aos que entram na proposta de promoção por merecimento e tenham mais de trinta anos de serviço.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 1098-1101 | Sessão conjunta. Discussão e votação. Veto mantido por 119 votos SIM, 87 votos NÃO e 1 voto em branco. |
| 31/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 1097-1098 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 2 de 1948 da Comissão Mista Especial. |
| 30/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9386-9387 | Leitura do Parecer 634 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 24/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9257-9258 | Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis. |
| 20/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9069 | Leitura do Parecer 604 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação das primeiras emendas recebidas e aprovadas pela Casa. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 20/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9068-9069 | Leitura do Parecer 603 de 1947 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação da emenda 'a' e pela rejeição da emenda 'e'. Relator: Ernesto Dornelles. |
| 10/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8674 | Leitura do Parecer 553 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição, retificando emendas. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 26/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8712 | Leitura e aprovação do Requerimento 187 de 1947 do Senador Filinto Muller, solicitando seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas apresentadas. |
| 25/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8640 | Leitura e aprovação do Requerimento 183 de 1947 do Senador Pinto Aleixo, solicitando seja adiada por 24 horas a discussão da proposição. |
| 22/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8441-8442 | Leitura do Parecer 474 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição, com emendas. Relator: Santos Neves. |
| 22/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8440 | Leitura do Parecer 473 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, rejeitando cinco emendas e aprovando uma. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 22/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8440-8441 | Leitura do Parecer 473-A de 1947 da Comissão de Forças Armadas, favorável a algumas emendas e contrário a outras. Relator: Maynard Gomes. |
| 29/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7459 | Leitura do Requerimento 166 de 1947 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando seja ouvida a Comissão de Finanças. Requerimento aprovado. |
| 21/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7166 | Leitura do Parecer 365 de 1947 da Comissão de Forças Armadas, favorável à proposição. Relator: Maynard Gomes. |
| 21/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7166 | Leitura do Parecer 366 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 30/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5321 | Leitura. À Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 142/1947
- Indexação:
- CONCESSÃO, GRADUAÇÃO, OFICIAIS, FORÇAS ARMADAS. GARANTIA, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, CORRELAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO.
| Matéria |
|---|
| PLS 51/1947 |
- 14/10/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/01/1948
- Ação:
- Mensagem 16 de 1948 ao Presidente da República, comunicando a manutenção do veto.
- 30/01/1948
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão e votação. Veto mantido por 119 votos SIM, 87 votos NÃO e 1 voto em branco.
- Publicado no DCN Páginas 1098-1101
- 30/01/1948
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 2 de 1948 da Comissão Mista Especial.
- Publicado no DCN Páginas 1097-1098
- 29/01/1948
- Ação:
- Convocação de sessão conjunta para deliberar sobre o veto oposto pelo Presidente da República à Proposição. Foi nomeada uma Comissão Mista Especial para estudo do veto.
- 19/01/1948
- Ação:
- Ofício 84 de 15/01/1948 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando a Mensagem 16 de 19/01/1948 (Mensagem 19 de 12/01/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria e expondo os motivos do veto à Proposição.
- 12/01/1948
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Sanção negada.
- 29/12/1947
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 905 de 29/12/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e remetendo as emendas oferecidas pelo Senado ao projeto daquela Casa.
- 29/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 634 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 9386-9387
- 23/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9257-9258
- 19/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 604 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação das primeiras emendas recebidas e aprovadas pela Casa. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 9069
- 19/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 603 de 1947 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação da emenda 'a' e pela rejeição da emenda 'e'. Relator: Ernesto Dornelles.
- Publicado no DCN Páginas 9068-9069
- 13/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Ernesto Dornelles.
- 09/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 553 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição, retificando emendas. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 8674
- 25/11/1947
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 187 de 1947 do Senador Filinto Muller, solicitando seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas apresentadas.
- Publicado no DCN Páginas 8712
- 24/11/1947
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 183 de 1947 do Senador Pinto Aleixo, solicitando seja adiada por 24 horas a discussão da proposição.
- Publicado no DCN Páginas 8640
- 21/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 474 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição, com emendas. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 8441-8442
- 21/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 473-A de 1947 da Comissão de Forças Armadas, favorável a algumas emendas e contrário a outras. Relator: Maynard Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 8440-8441
- 21/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 473 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, rejeitando cinco emendas e aprovando uma. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 8440
- 10/11/1947
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 05/11/1947
- Ação:
- À Comissão de Forças Armadas.
- 29/10/1947
- Ação:
- Ao Senador Waldemar Pedrosa.
- 29/10/1947
- Ação:
- À Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Constituição e Justiça.
- 28/10/1947
- Ação:
- Leitura do Requerimento 166 de 1947 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando seja ouvida a Comissão de Finanças. Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 7459
- 20/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 366 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 7166
- 20/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 365 de 1947 da Comissão de Forças Armadas, favorável à proposição. Relator: Maynard Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 7166
- 14/10/1947
- Ação:
- Ofício 2221 de 14/10/1947 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo as informações solicitadas ao Ministro da Guerra.
- 02/10/1947
- Ação:
- Ao Senador Aloysio de Carvalho.
- 22/09/1947
- Ação:
- Ao Senador Waldemar Pedrosa.
- 11/09/1947
- Ação:
- Ao Senador Filinto Muller.
- 29/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Maynard Gomes.
- 29/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 5321
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:07