Projeto de Lei do Senado n° 31, de 1947
- Autoria
- Senado Federal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixa a despesa do Congresso Nacional (Anexo nº 2 da Proposição 209 de 1947).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 26/11/1947 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 31/1947
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/10/1947
- Descrição/Ementa
- Fixa a despesa do Congresso Nacional (Anexo nº 2 da Proposição 209 de 1947).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8713-8714 | Sessão extraordinária noturna. Leitura do Parecer 493 de 1947 da Comissão de Finanças, apresentando a redação final das emendas. Relator: Andrade Ramos. Parecer aprovado. |
| 26/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8708 | Votação. Parecer verbal da Comissão de Finanças sobre a única emenda oferecida em Plenário. Relator: Andrade Ramos. Projeto aprovado com as emendas. À Comissão para redação final. |
| 26/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8702 | Leitura e aprovação do Requerimento 186 de 1947, do Senador Andrade Ramos, solicitando seja incluído na Ordem do Dia da presente sessão o Projeto de Orçamento do Congresso Nacional. |
| 25/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8640 | Discussão única. O Projeto volta à Comissão de Finanças para que opine sobre emenda oferecida em Plenário. |
| 21/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8378-8379 | Leitura do Parecer 459 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável, apresentando 3 emendas ao Projeto. Relator: Andrade Ramos. |
| 28/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 31-34 Suplemento (nº 191) | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 209/1947
- null PROJ 31/1947
- Indexação:
- SUB ANEXO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, FIXAÇÃO, ORÇAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE.
- Observações:
- O Projeto de Lei da Câmara 209 de 1947, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1948, foi desmembrado nos Projetos de Lei do Senado nº 30 ao nº 43 de 1947, nos termos do Art. 147 do Regimento Interno de 1946.
| Matéria |
|---|
| PLC 209/1947 |
- 10/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/12/1947
- Ação:
- Projeto de Lei da Câmara 209 de 1947 sancionado, transformado na Lei 162 de 02/12/1947 (vide observação).
- 26/11/1947
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 722 de 26/11/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto pelo Senado, com emendas.
- 25/11/1947
- Ação:
- Sessão extraordinária noturna. Leitura do Parecer 493 de 1947 da Comissão de Finanças, apresentando a redação final das emendas. Relator: Andrade Ramos. Parecer aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 8713-8714
- 25/11/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação. Parecer verbal da Comissão de Finanças sobre a única emenda oferecida em Plenário. Relator: Andrade Ramos. Projeto aprovado com as emendas. À Comissão para redação final.
- Publicado no DCN Páginas 8708
- 25/11/1947
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 186 de 1947, do Senador Andrade Ramos, solicitando seja incluído na Ordem do Dia da presente sessão o Projeto de Orçamento do Congresso Nacional.
- Publicado no DCN Páginas 8702
- 24/11/1947
- Ação:
- Discussão única. O Projeto volta à Comissão de Finanças para que opine sobre emenda oferecida em Plenário.
- Publicado no DCN Páginas 8640
- 20/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 459 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável, apresentando 3 emendas ao Projeto. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 8378-8379
- 07/11/1947
- Ação:
- Ofício 2403 de 07/11/1947 da Câmara dos Deputados, solicitando as necessárias providências no sentido de ser emendado o Projeto de Lei 277 de 1947, em algumas sub-consignações destinadas à Câmara dos Deputados.
- 29/10/1947
- Ação:
- Ofício 194 de 29/10/1947 do Diretor Geral do Senado à Comissão Diretora, enviando a relação das alterações a serem feitas em algumas rubricas da proposta orçamentária para o exercício de 1948, na parte relativa ao Senado Federal, a fim de ser apresentada à Comissão de Finanças.
- 27/10/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 31-34 Suplemento (nº 191)
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:38