Projeto de Resolução do Senado n° 61, de 2007
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 19 de 25/10/2007
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução de parte do art. 14 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 19 de 25/10/2007
- Último estado:
- 30/10/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 61/2007
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/10/2007
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução de parte do art. 14 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.
- Identificação:
- P.S 00852/2007
- Data:
- 09/10/2007
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- Data:
- 23/10/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 61). À SEXP. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 36342 | Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à promulgação. À Secretaria de Expediente. |
09/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 34365-34366 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 852, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, oferecido ao Ofício nº "S" nº 63, de 2000. Leitura do Ofício nº 80, de 2007, de 5 de setembro de 2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária, realizada naquela data, aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 63, de 2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 61, de 2007, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
09/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 34353-34360 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 852, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, oferecido ao Ofício nº "S" nº 63, de 2000. Leitura do Ofício nº 80, de 2007, de 5 de setembro de 2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária, realizada naquela data, aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 63, de 2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 61, de 2007, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/10/2007
- Prazos:
- 10/10/2007 - 17/10/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ACORDO, (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR, EXPRESSÃO, DINHEIRO, BENFEITORIAS.
Matéria |
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OFS 63/2000 |
- 19/11/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 12/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 30/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1560 de 25/10/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 147/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 19/07 (fls. 64 a 65).
Ofício SF nº 1561 de 25/10/07, a Senhora Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 19/07 (fls. 66).
- 30/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000019 DE 2007.
DSF - 26/10/2007 PÁG. 037495.
DOU-E- 26/10/2007 PÁG. 00001.
Promulgada em 25/10/2007.
- 23/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 62).
- 23/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:25 hs.
- 23/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 61).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Resolução
- 19/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para anexação do texto final.
- 18/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:41 hs.
- 18/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à promulgação.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 36342
- 17/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 09/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10/10/2007 a 17/10/2007.
- 08/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 852, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, oferecido ao Ofício nº "S" nº 63, de 2000.
Leitura do Ofício nº 80, de 2007, de 5 de setembro de 2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária, realizada naquela data, aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 63, de 2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 61, de 2007, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34353-34360
- Publicado no DSF Páginas 34365-34366
- 08/10/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00061 de 2007, como conclusão do Parecer nº 852, de 2007, da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:40