Projeto de Resolução do Senado n° 62, de 2007
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 20 de 25/10/2007
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução do art.2º e, no art. 7º, da expressão "retroagindo os efeitos do disposto no art. 1º, a 1º de fevereiro de 1995", ambos da Lei nº 11.722, de 13 de fevereiro de 1995, do Município de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 20 de 25/10/2007
- Último estado:
- 30/10/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 62/2007
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/10/2007
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução do art.2º e, no art. 7º, da expressão "retroagindo os efeitos do disposto no art. 1º, a 1º de fevereiro de 1995", ambos da Lei nº 11.722, de 13 de fevereiro de 1995, do Município de São Paulo.
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- Data:
- 23/10/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 68). À SEXP. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 36342 | Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à promulgação. À Secretaria de Expediente. |
09/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 34360-34366 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 853, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, oferecido ao Ofício nº "S" nº 2, de 2004. Leitura do Ofício nº 81, de 2007, de 5 de setembro de 2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária, realizada naquela data, aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 2, de 2004. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art 91, §§3º a 5º, do Regimento, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 62, de 2007, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/10/2007
- Prazos:
- 10/10/2007 - 17/10/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ACORDO, (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, LEI MUNICIPAL, MUNICÍPIO, SÃO PAULO, (SP), REAJUSTE, VENCIMENTO, SALÁRIO, FUNCIONARIO PUBLICO, MUNICIPIO.
Matéria |
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OFS 2/2004 |
- 19/11/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 12/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 30/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1562 de 25/10/07, a Senhora Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 20/07 (fls. 71).
Ofício SF nº 1563 de 25/10/07, ao Prefeito Municipal de São Paulo comunicando a promulgação da Resolução nº 20/07 (fls. 72).
- 30/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000020 DE 2007.
DSF - 26/10/2007 PÁG. 037496.
DOU-E- 26/10/2007 PÁG. 00003.
Promulgada em 25/10/2007.
- 23/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 69).
- 23/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:14 hs.
- 23/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 68).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Resolução
- 19/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para anexação do texto final.
- 18/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:41 hs.
- 18/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à promulgação.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 36342
- 17/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 09/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10/10/2007 a 17/10/2007.
- 08/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 853, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, oferecido ao Ofício nº "S" nº 2, de 2004.
Leitura do Ofício nº 81, de 2007, de 5 de setembro de 2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária, realizada naquela data, aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 2, de 2004.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art 91, §§3º a 5º, do Regimento, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 62, de 2007, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34360-34366
- 08/10/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00062 de 2007, como conclusão do Parecer nº 853, de 2007 da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:41