Projeto de Lei do Senado n° 723, de 2007

Autoria
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Assunto
Honorífico > Homenagem
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Denomina "Governador Ottomar de Sousa Pinto" a BR-174, no Estado de Roraima, no trecho da divisa dos Estados do Amazonas e Roraima, à fronteira Brasil/Venezuela.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-05-12 às 12:29
Identificação:
Texto inicial - PLS 723/2007
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
19/12/2007
Descrição/Ementa
Denomina "Governador Ottomar de Sousa Pinto" a BR-174, no Estado de Roraima, no trecho da divisa dos Estados do Amazonas e Roraima, à fronteira Brasil/Venezuela.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Educação. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/12/2007

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 29 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
25/03/2009 Publicado no DSF Páginas 6473-6474
Lido e aprovado o Requerimento nº 283, de 2009, subscrito pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação conjunta do PLS 723/2007 com o PLC 27/2006.
Os projetos passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Educação, Cultura e Esporte.
À CI.
20/12/2007 Publicado no DSF Páginas 45968-45969
Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Educação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/12/2007
Despachos:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
24/03/2009 (Em virtude da aprovação do Requerimento n° 283, de 2008, de tramitação conjunta, em 24/03/2009)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 19/12/2012 - Redistribuição)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Augusto Botelho (encerrado em 24/03/2009 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Eliseu Resende (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 12/09/2012 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 07/05/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/12/2007 - 08/02/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
DENOMINAÇÃO, GOVERNADOR OTTOMAR DE SOUSA PINTO, TRECHO, RODOVIA, DIVISA, LIMITE, ESTADOS, (AM), (RR), FRONTEIRA, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, VENEZUELA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 24/03/2009 - Discussão, em turno único (Aprovados requerimentos para audiência da CI e de tramitação conjunta com o PLS nº 723, de 2007. O PLS perde o caráter terminativo.)
Em 19/03/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/03/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/03/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/03/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/03/2009 - Discussão, em turno único
Em 10/03/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/03/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/03/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/03/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/02/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/02/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/02/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/02/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/02/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/02/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/12/2008 - Discussão, em turno único
Em 16/12/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 11/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/11/2008 - Discussão, em turno único
Em 04/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/10/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/10/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/10/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/10/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/10/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/10/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/10/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/10/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/10/2008 - Discussão, em turno único
Em 11/09/2008 - Discussão, em turno único
Em 10/09/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/09/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/07/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/07/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/07/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/07/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/07/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/07/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/07/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/07/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/07/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/06/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/06/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/06/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/06/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/06/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/06/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/06/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/06/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/06/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/04/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/04/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/04/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/04/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/04/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/04/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/04/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/04/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/04/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/04/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/04/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/04/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/04/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/04/2008 - Discussão, em turno único
Em 27/03/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/03/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/03/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/03/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/03/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/03/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/03/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/03/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/03/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/03/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/03/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/02/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/02/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/02/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/02/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/02/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/02/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/02/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/02/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/02/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Tramita em conjunto com:
PLC 27/2006
11/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 29 Suplemento (nº I)
18/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 34 a 37 Relatório oferecido pelo Senador Flexa Ribeiro.
16/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
12/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 16/12/2014.
09/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A matéria foi retirada de pauta, atendendo à solicitação do autor, Senador Mozarildo Cavalcanti.
03/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 09/12/2014.
13/11/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório concluindo pela rejeição do presente projeto e do Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2006, que tramita em conjunto. As matérias encontram-se em condição de serem incluídas em pauta.
************* Retificado em 08/12/2014*************
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição do presente projeto e do Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2006, que tramita em conjunto. As matérias encontram-se em condição de serem incluídas em pauta.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/05/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
12/05/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 12/5/2014.
Aguardando distribuição.
07/05/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Alfredo Nascimento, em substituição ao Senador Walter Pinheiro, foi aprovado o relatório, pela rejeição da matéria, que passa a constituir parecer da Comissão.
(Anexadas as fls.29 a 33).
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Parecer
30/04/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 07/05/2014.
30/04/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Adiada a Reunião de 30.04.2014.
25/04/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 30/04/2014.
11/04/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 16/04/2014.
13/03/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
Relatório Legislativo
04/12/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Gabinete do Senador Walter Pinheiro, para relatar a matéria.
22/08/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
21/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir Parecer da CCJ nos seguintes termos:
1 – a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, foi revogada pela Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que regula inteiramente a matéria por ela tratada;
2 – as relações descritivas dos componentes do Sistema Federal de Viação são inventários de bens federais, devendo ser editadas por ato do Poder Executivo;
3 – a inclusão em relação descritiva do Sistema Federal de Viação de componente inexistente ou que não integre o patrimônio da União é uma impropriedade e não acarreta qualquer consequência jurídica;
4 – a transferência de bens entre os entes da Federação somente pode ser realizada por meio de convênio de cooperação ou de desapropriação e independe de autorização legislativa federal;
5 – nenhuma norma legal impede a destinação de recursos federais para a construção ou conservação de infraestrutura de transporte dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;
6 – a inclusão de novos componentes no Sistema Federal de Viação deve ser precedida de estudos técnicos e econômicos que a justifiquem;
7 – são inconstitucionais as proposições legislativas que visam à alteração ou à inclusão de componentes em relações descritivas do Sistema Federal de Viação;
8 – consequentemente, são inconstitucionais as seguintes proposições: Projetos de Lei da Câmara nos 96, 106, 183, 189, 190, 195 e 197, de 2008; 28, 45, 103, 149, 313 e 327 de 2009; 2, 55, 67, 72, 73, 82, 83, 96, 98, 122, 123, 124, 125, 126, 129, 130, 152, 161 e 175, de 2010; 47, 99, 115, 116, 117, de 2011; e 43, 47 e 111, de 2012; Projetos de Lei do Senado nos 655, de 2007; 358, de 2008; 50 e 120, de 2010; 115, de 2012; Emenda da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 610, de 2007; Substitutivos da Câmara dos Deputados a Projetos de Lei do Senado nos 549, de 1999; 693 e 696, de 2007;
9 – não se enquadram no objeto desta consulta os Projetos de Lei da Câmara nos 27, de 2006, e 85, de 2008, e o Projeto de Lei do Senado nº 723, de 2007.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
16/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h21 relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto nos seguintes termos:
1 – a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, foi revogada pela Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que regula inteiramente a matéria por ela tratada;
2 – as relações descritivas dos componentes do Sistema Federal de Viação são inventários de bens federais, devendo ser editadas por ato do Poder Executivo;
3 – a inclusão em relação descritiva do Sistema Federal de Viação de componente inexistente ou que não integre o patrimônio da União é uma impropriedade e não acarreta qualquer consequência jurídica;
4 – a transferência de bens entre os entes da Federação somente pode ser realizada por meio de convênio de cooperação ou de desapropriação e independe de autorização legislativa federal;
5 – nenhuma norma legal impede a destinação de recursos federais para a construção ou conservação de infraestrutura de transporte dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;
6 – a inclusão de novos componentes no Sistema Federal de Viação deve ser precedida de estudos técnicos e econômicos que a justifiquem;
7 – são inconstitucionais as proposições legislativas que visam à alteração ou à inclusão de componentes em relações descritivas do Sistema Federal de Viação;
8 – consequentemente, são inconstitucionais as seguintes proposições: Projetos de Lei da Câmara nos 96, 106, 183, 189, 190, 195 e 197, de 2008; 28, 45, 103, 149, 313 e 327 de 2009; 2, 55, 67, 72, 73, 82, 83, 96, 98, 122, 123, 124, 125, 126, 129, 130, 152, 161 e 175, de 2010; 47, 99, 115, 116, 117, de 2011; e 43, 47 e 111, de 2012; Projetos de Lei do Senado nos 655, de 2007; 358, de 2008; 50 e 120, de 2010; 115, de 2012; Emenda da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 610, de 2007; Substitutivos da Câmara dos Deputados a Projetos de Lei do Senado nos 549, de 1999; 693 e 696, de 2007;
9 – não se enquadram no objeto desta consulta os Projetos de Lei da Câmara nos 27, de 2006, e 85, de 2008, e o Projeto de Lei do Senado nº 723, de 2007.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.
18/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Taques, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
31/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
14/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 13h25.
Matéria aguardando distribuição.
12/09/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 38, de 2012 - CI, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania quanto à constitucionalidade e a juridicidade dos Projetos de Lei que alteram a Lei nº 5.917, de 1973 (Plano Nacional de Viação), em face da edição da Lei nº 12.379, de 2011 (Sistema Nacional de Viação). Anexado Ofício Nº 79/2012-CI, comunicando ao Presidente da CCJ, Senador Eunício Oliveira, a aprovação do Requerimento nº 38, de 2012 – CI (Fls.7 a 9).
(Tramitação em conjunto com o PLC nº 27, de 2006).
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
10/09/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido à Comissão para aguardar deliberação de Requerimento referente à matéria.
(Tramitando em conjunto com o PLC nº 27, de 2006).
28/04/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Waldemir Moka, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
(tramitando em conjunto PLC nº 27 de 2006 e PLS nº 723 de 2007)
11/01/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CI.
22/12/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eliseu Resende, a pedido.
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 27, de 2006).
24/11/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Eliseu Resende para relatar o projeto.
(Tramita em conjunto com o PLC nº 27, de 2006).
25/03/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com o PLC nº 27, de 2006)
24/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 283, de 2009, subscrito pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação conjunta do PLS 723/2007 com o PLC 27/2006.
Os projetos passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Educação, Cultura e Esporte.
À CI.
Publicado no DSF Páginas 6473-6474
17/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
28/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
28/02/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo a solicitação.
28/02/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado à fl. 11 , of. SF/135/2008, de autoria do Exmo. Senhor Senador Tião Viana, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senhor Senador Mozarildo Cavalcante, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 723/07, com o Projeto de Lei da Câmara nº 27/06, por versarem sobre a mesma matéria.
28/02/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Augusto Botelho, atendendo a solicitação desta secretaria.
20/02/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuido ao Senador Augusto Botelho, para relatar.
08/02/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
20/12/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20/12/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
19/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 45968-45969
Texto inicial - PLS 723/2007
19/12/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:08