Ofício "S" n° 11, de 2009

Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Mandado de Segurança nº 24312, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 1º, inciso XI, e 198, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e do art. 25, parte final, do Decreto nº 1, de 1991 (competência para fiscalização da aplicação dos recursos repassados aos entes federados, a título de royalties.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último estado:
11/08/2010 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-05-16 às 15:14
Identificação:
OFS 11/2009
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
16/04/2009
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Mandado de Segurança nº 24312, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 1º, inciso XI, e 198, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e do art. 25, parte final, do Decreto nº 1, de 1991 (competência para fiscalização da aplicação dos recursos repassados aos entes federados, a título de royalties.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/04/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenario o seu recebimento. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
12/08/2010 Publicado no DSF Páginas 41458-41464
Leitura do Parecer nº 1.264, de 2010 - CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, favorável, nos termos do Projeto de Resolução nº 47, de 2010, que oferece.
18/04/2009 Publicado no DSF Páginas 11995
A Presidência comunica ao Plenario o seu recebimento.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 31/2009
Data de Leitura:
16/04/2009
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 04/08/2010 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, (STF), CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO, (TCU), DECRETO, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, REPASSE, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), ROYALTIES.
Matéria
PRS 47/2010
11/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.264, de 2010 - CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, favorável, nos termos do Projeto de Resolução nº 47, de 2010, que oferece.
Publicado no DSF Páginas 41458-41464
P.S 1264/2010
09/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntado, à fl. 66, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
06/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
05/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao OFS nº 11, de 2009, relatado pelo Senador Romeu Tuma.
Anexei o Ofício nº 250/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. n° 65).
Parecer
21/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela aprovação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
17/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenario o seu recebimento.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 11995
Avulso inicial da matéria
17/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
16/04/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 57 (cinquenta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 00:53