Projeto de Lei da Câmara n° 162, de 2009
- Iniciativa
- Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5178/2005
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências (cassa registro de estabelecimentos que comercializem combustíveis adulterados).
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 (dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis) para estabelecer que a pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação, será aplicada quando a multa, em seu valor máximo, não corresponder, em razão da gravidade da infração, à vantagem auferida em decorrência da prática infracional; quando, no caso de infração consistente em importar, exportar e comercializar petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis fora de especificações técnicas, com vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, sem prejuízo da aplicação de multa; e por ocasião da segunda reincidência, os demais casos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 162/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/09/2009
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências (cassa registro de estabelecimentos que comercializem combustíveis adulterados).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/09/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Continuação da sessão iniciada em 09-09-2009 às 14:29hs. Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/09/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Continuação da sessão iniciada em 09-09-2009 às 14:29hs. Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
- Data:
- 11/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Raimundo Colombo, com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Pedro (PT/AM)
- Data:
- 25/02/2010
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Sen. João Pedro, com relatório favorável à matéria com a Emenda nº 1-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
- Data:
- 13/05/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Raimundo Colombo, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o PLC nº 162, de 2009, e o PLS nº 291, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/05/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares, em substituição ao Senador Raimundo Colombo. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 14/08/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora ANA RITA, com relatório pela aprovação do PLC nº 162, de 2009, nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e pelo arquivamento do PLS nº 291, de 2009. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PLC 162/2009
- Autor:
- Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
- Data:
- 02/12/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Raimundo Colombo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CCJ - PLC 162/2009
- Autor:
- Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
- Data:
- 26/05/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares, em substituição ao Senador Raimundo Colombo. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 09/03/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 185, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLC 162/2009 com o PLS 291/2009. À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 67 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
24/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 8988 | (Apreciado requerimento na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Requerimento nº 185, de 2010. Passam a tramitar em conjunto o PLS 291/2009 e o PLC 162/2009, que perde o caráter terminativo. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura. À CCJ. |
10/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 6356 | Leitura do Requerimento nº 185, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLC 162/2009 com o PLS 291/2009. À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente. |
11/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 42686 | Continuação da sessão iniciada em 09-09-2009 às 14:29hs. Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, e pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, cabendo a última a decisão terminativa. À CCJ. ************* Retificado em 14/09/2009************* Continuação da sessão iniciada em 09-09-2009 às 14:29hs. Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno do Senado Federal, pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. A matéria poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis. À CCJ |
11/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 42665-42675 | Continuação da sessão iniciada em 09-09-2009 às 14:29hs. Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, e pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, cabendo a última a decisão terminativa. À CCJ. ************* Retificado em 14/09/2009************* Continuação da sessão iniciada em 09-09-2009 às 14:29hs. Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno do Senado Federal, pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. A matéria poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis. À CCJ |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 1 / CCJ - PLC 162/2009 | Senador Raimundo Colombo (DEM/SC) | 11/11/2009 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 02/12/2009 |
EMENDA 2 / CCJ - PLC 162/2009 | Senador Raimundo Colombo (DEM/SC) | 13/05/2009 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/05/2010 |
- Data de Leitura:
- 08/09/2009
- Despachos:
- 10/09/2009 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise
- 24/03/2010 (Aprovação do Requerimento nº 185, de 2010 - Tramitação conjunta c/ PLS 291/2009)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Raimundo Colombo (encerrado em 02/12/2009 - Deliberação da matéria)
- Senador Raimundo Colombo (encerrado em 26/05/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Antonio Carlos Valadares (Relator Ad hoc) (encerrado em 26/05/2010 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador João Pedro (encerrado em 05/03/2010 - Redistribuição)
- Senadora Marisa Serrano (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senadora Ana Rita (encerrado em 03/09/2013 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Ana Rita (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Ivo Cassol (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/09/2013 - Redistribuição)
- Prazos:
- 14/09/2009 - 18/09/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, LEI DO PETROLEO, CASSAÇÃO, INVALIDAÇÃO, (CNPJ), REGISTRO, (ANP), COMPANHIA DISTRIBUIDORA, COMERCIALIZAÇÃO, ADULTERAÇÃO, COMBUSTIVEL, GASOLINA, (GLP), GAS NATURAL, ALCOOL COMBUSTIVEL, COMPROVAÇÃO, LAUDO, AGENCIA REGULADORA.
- Observações:
- (ESTABELECENDO A CASSAÇÃO DO CNPJ E DO REGISTRO NA ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, DAS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS).
Matéria |
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RQS 185/2010 |
Tramita em conjunto com: |
---|
PLS 291/2009 |
- 12/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 67 Suplemento (nº I)
- 19/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Juntado o Relatório.
- 18/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pela Relatora, Senadora ANA RITA, sem alteração do Relatório.
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/09/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a CMA na 31ª reunião extraordinária de 17/09/2013, foi devolvida a relatoria do projeto à Senhora Senadora ANA RITA, sendo retirado de pauta o projeto para reexame.
- 12/09/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 17/09/2013.
- 03/09/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a CMA nesta data, após a leitura do relatório pelo relator ad hoc, Senador IVO CASSOL, é concedida vista do projeto ao Senador ACIR GURGACZ, pelo prazo de cinco dias, nos termos do artigo 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 29/08/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 03/09/2013.
- 16/08/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 20/08/2013.
- 14/08/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora ANA RITA, com relatório pela aprovação do PLC nº 162, de 2009, nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e pelo arquivamento do PLS nº 291, de 2009.
- Relatório Legislativo
- 01/03/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Senhora Senadora ANA RITA, para relatar.
- 10/01/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
- 06/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
- 22/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
- 20/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 27/05/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Senadora Marisa Serrano, para relatar.
Matéria redistribuída em razão do Senador João Pedro não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
- 27/05/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 27/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
- 26/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares, em substituição ao Senador Raimundo Colombo.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLC nº 162, de 2009, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e pelo arquivamento do PLS nº 291, de 2009.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 162, de 2009 e o PLS nº 291, de 2009)
************* Retificado em 26/08/2013*************
Onde se lê "Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo)", leia-se "Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo)". - Parecer
- EMENDA 2 / CCJ - PLC 162/2009
- 20/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 162, de 2009, e o PLS nº 291, de 2009).
- 13/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Raimundo Colombo, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 162, de 2009, e o PLS nº 291, de 2009) - Relatório Legislativo
- 24/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Raimundo Colombo, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 162, de 2009 e o PLS nº 291, de 2009).
- 23/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Apreciado requerimento na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 185, de 2010.
Passam a tramitar em conjunto o PLS 291/2009 e o PLC 162/2009, que perde o caráter terminativo.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 8988
- 23/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 185/2010, de tramitação conjunta.
- 09/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 185, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLC 162/2009 com o PLS 291/2009.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 6356
- Avulso de requerimento
- 05/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 05/03/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o OF. SF/319/2010, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, solicitando o envio do PLS n° 291/2009 e do PLC n° 162/2009 à SGM, em virtude de Requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, de trâmite conjunto (fls.34/35).
Anexado relatório oferecido pelo Senador João Pedro (fls. 36/38).
À SCLSF
- 03/03/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada na 3ª reunião ordinária da CMA, realizada em 02/03/2010.
- 25/02/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 3ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 02/03/2010.
- 25/02/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. João Pedro, com relatório favorável à matéria com a Emenda nº 1-CCJ.
- Relatório Legislativo
- 09/12/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador João Pedro, para relatar.
- 04/12/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 04/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
- 02/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Raimundo Colombo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
- EMENDA 1 / CCJ - PLC 162/2009
- 26/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 25 e 26 de novembro de 2009, é concedida vista aos Senadores Eduardo Suplicy e Antonio Carlos Júnior e Valter Pereira nos termos regimentais (em 25/11/2009).
Encaminhada cópia do Relatório e do Avulso da matéria aos Senadores.
- 13/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Raimundo Colombo, com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Raimundo Colombo, para emitir relatório.
- 21/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 14.09.2009
Último dia: 18.09.2009
- 11/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 10/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Continuação da sessão iniciada em 09-09-2009 às 14:29hs.
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, e pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, cabendo a última a decisão terminativa.
À CCJ.
************* Retificado em 14/09/2009*************
Continuação da sessão iniciada em 09-09-2009 às 14:29hs.
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno do Senado Federal, pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. A matéria poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis.
À CCJ - Publicado no DSF Páginas 42686
- Publicado no DSF Páginas 42665-42675
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 08/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 21 a 28, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 08/09/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.