Proposições do(a) parlamentar Cattete Pinheiro
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- Proposições do(a) parlamentar Cattete Pinheiro
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Cattete Pinheiro
- Matéria:
- Ementa:
- DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO O DESLOCAMENTO DE CAFE PARA DESTINO DIFERENTE DO AUTORIZADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE.
- Autor:
- Senador Cattete Pinheiro (/)
- Data:
- 24/06/1964