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Proposições do(a) parlamentar Itamar Franco
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- Proposições do(a) parlamentar Itamar Franco
- Parlamentar
- Itamar Franco
- Matéria:
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- Ementa:
- DETERMINA O PAGAMENTO EM DOBRO DA PARCELA SALARIAL IMPUGNADA SEM RELEVANTE FUNDAMENTO JURIDICO.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 31/08/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- PROIBE A COBRANÇA DE TAXA, EMOLUMENTO OU REMUNERAÇÃO, POR PARTE DOS AGENTES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NAS CESSÕES DE DIREITO ORIUNDAS DE FINANCIAMENTO.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 30/08/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- VEDA A INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO POR DECRETO-LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 30/08/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- ISENTA DE QUALQUER TRIBUTAÇÃO OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 11/08/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- INSTITUI O SEGURO OBRIGATORIO PARA COBRIR OS RISCOS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL POLUENTE.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 07/06/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- ASSEGURA AOS PASSAGEIROS DE AERONAVES RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE QUANDO DECORRER DE CULPA GRAVE DO TRANSPORTADOR.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 04/06/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A EXPORTAÇÃO, REEXPORTAÇÃO OU TRANSITO PELO TERRITORIO NACIONAL DE EQUIPAMENTO BELICO DE QUALQUER NATUREZA.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 04/06/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66, DA LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DISCIPLINA O INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, ASSEGURANDO AO DEVEDOR , EM QUALQUER HIPOTESE A EFETIVA PROPRIEDADE DO BEM DADO EM GARANTIA.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 04/06/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- ASSEGURA AO EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR O DIREITO A ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 03/06/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO NONO, DA LEI 6708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, ASSEGURANDO A INTEGRAÇÃO DO AVISO PREVIO INDENIZADO NO TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 03/06/1982
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