Proposições do(a) parlamentar Fernando Ribeiro
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- Proposições do(a) parlamentar Fernando Ribeiro
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Fernando Ribeiro
- Matéria:
- Ementa:
- Cria compensação financeira, com parte da receita do imposto de importação, às unidades da Federação que produzirem saldo positivo na sua balança com o exterior.
- Autor:
- Senador Fernando Ribeiro (MDB/PA) e outros.
- Data:
- 03/04/2002