Proposições do(a) parlamentar Marcio Bittar
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- Proposições do(a) parlamentar Marcio Bittar
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Marcio Bittar
- Matéria:
- Ementa:
- Concede anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaura os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 02/04/2024