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Proposições do(a) parlamentar Almeida Lima
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- Proposições do(a) parlamentar Almeida Lima
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Almeida Lima
Encontradas 13 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 37, para dar novo regulamento à responsabilidade por atos de improbidade administrativa.
- Autor:
- Senador Almeida Lima (MDB/SE) e outros.
- Data:
- 06/06/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 160 da Constituição Federal, para prescrever a possibilidade de compensação tributária entre entes federativos.
- Autor:
- Senador Almeida Lima (MDB/SE) e outros.
- Data:
- 06/06/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
- Autor:
- Senador Almeida Lima (MDB/SE) e outros.
- Data:
- 06/06/2007
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