Proposições do(a) parlamentar Neuto de Conto

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Proposições do(a) parlamentar Neuto de Conto
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Neuto de Conto
Matéria:
PLS 249/2010
Tramitação Bicameral do(a) PLS 249/2010
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para excluir da lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Autor:
Senador Neuto de Conto (MDB/SC)
Data:
06/10/2010

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