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Proposições do(a) parlamentar Renato Casagrande
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- Proposições do(a) parlamentar Renato Casagrande
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Renato Casagrande
Encontradas 11 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação dos incisos I e III do § 5° do art. 165 da Constituição Federal, para dispor sobre a inclusão, nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social da União, das entidades da administração indireta que não recebem recursos do Tesouro.
- Autor:
- Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros.
- Data:
- 06/12/2007
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